ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 740/2025/GP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Denomina área pública remanescente às margens da PE-076, no Loteamento Águas de Tamandaré, como "Praça Nilton Alves Pedrosa" e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica denominada "Praça Nilton Alves Pedrosa" a área pública remanescente localizada às margens da Rodovia PE-076, no Loteamento Águas de Tamandaré, conforme memorial descritivo e planta anexa a esta lei.

 

Art. 2º - A área referida no Art. 1º deverá ser urbanizada e equipada pela Prefeitura Municipal de Tamandaré, prioritariamente com:

 

- Paisagismo e arborização;

- Bancos e áreas de convivência;

- Área de Eventos e Centro de Convenções;

- Playground infantil;

- Pista de caminhada;

- Iluminação pública com energia solar;

- Estacionamento em todo perímetro.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coesão sanada tardiamente. 

 

Tamandaré, em 20 de outubro de 2025.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:9FA241F8