ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO 2026/2028 EDITAL Nº 001/2026
CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO 2026/2028
EDITAL Nº 001/2026
Art. 1º - A Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso de suas competências legais, previstas pela Lei nº 551/2015, torna público o processo de inscrição de entidades da sociedade civil que atuam na defesa, proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, que estejam aptas, a integrar este colegiado, bem como, CONVOCA Assembleia de Eleição destinada à composição da mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para o biênio 2026/2028.
DO CMDCA, SUA NATUREZA E COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Surubim/PE é um órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes.
Art. 4º - Os conselheiros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observando a seguinte ocupação das vagas, preferencialmente:
I – 3 vagas para entidades de atendimento;
II - 3 vagas para entidades de defesa e garantias de direitos da criança e do adolescente.
DAS INSCRIÇÕES E CANDIDATURAS
Art. 5º - Para habilitação, as entidades devem encaminhar as documentações listadas abaixo, para o e-mail cmdcasurubimpe@gmail.com, das 8h do dia 07 (sete) às 16h do dia 21(vinte e um) de maio de 2026:
I - ofício com requerimento de inscrição da entidade, com breve relato acerca da sua atuação e ações desenvolvidas, bem como indicação expressa de seus representantes (sendo 01 titular e 01 suplente);
II - anexo com cópia do RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência da pessoa física designada pela instituição (titular e suplente);
III - anexo com cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade, com pelo menos 01 (um) ano de existência ativa;
Parágrafo único - Não serão aceitos termos de parcerias, acordos, ajustes ou similares entre as entidades;
Art. 6º - Caberá à Comissão Eleitoral analisar e dar publicidade, após o fim das inscrições, à lista das entidades inscritas e habilitadas ao processo de composição da gestão 2026- 2028 do CMDCA.
§ 1º - A partir da publicação das entidades deferidas, será concedido prazo para interposição de recurso em favor das candidaturas não habilitadas ou em face das candidaturas habilitadas, conforme o cronograma em anexo.
§ 2º - A comissão eleitoral notificará as candidaturas contra as quais houver pedido de impugnação para apresentação de defesa no prazo de 72h (setenta e duas horas).
§ 3º - A comissão eleitoral julgará os eventuais recursos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após apresentação da defesa, homologando e divulgando nos meios que lhe couber.
DA ELEIÇÃO E POSSE
Art. 7º - Encerrado o prazo para julgamento de recursos, incumbe à Comissão Eleitoral a convocação das representações habilitadas para a Assembleia de Eleição e Posse, conforme o cronograma em anexo.
Art. 8º - A Assembleia de Eleição deve proceder inicialmente com a votação das instituições/entidades e em seguida com a eleição da Mesa Diretora, composta por Presidência e Vice-Presidência.
Art. 9°- A Comissão Eleitoral fará a designação da(o) presidente e da(o) secretário para conduzir a Assembleia de Eleição, dentre os membros da própria comissão ou do CMDCA, que farão a apresentação da proposta da pauta e de organização dos trabalhos.
Art. 10 - O representante de cada instituição/entidade habilitada para a referida Assembleia de Eleição deve obrigatoriamente, estar portando um documento oficial com foto.
Art. 11 - Os representantes das instituições/entidades habilitadas farão uso do voto secreto por meio de cédula depositada em urna própria ou de outra forma a ser decidida pela Comissão Eleitoral e/ou integrantes do CMDCA.
Parágrafo único - Serão declaradas eleitas as instituições/entidades e os membros da mesa diretora que obtiverem o maior número de votos em ordem decrescente.
Art. 12 - Ao fim do referido processo, deve-se lavrar ata de eleição, a ser assinada pelos presentes e em seguida encaminhada para o gabinete do prefeito, o qual nomeará e empossará os eleitos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Cópia do presente Edital será enviada ao representante do Ministério Público Estadual, com sede neste município, para, querendo, acompanhar e orientar.
Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 15 - Este Edital contém dois anexos:
a) Anexo 1 - Cronograma
b) Anexo 2 - Comissão Eleitoral
Surubim, 07 de maio de 2026
ROSEANA DE OLIVEIRA ARETAKIS
Presidenta do CMDCA
ANEXO 1
CRONOGRAMA
|
ATIVIDADE |
PRAZO/DATA |
LOCAL |
|
Publicação do Edital |
07/05/2026 |
No site www.surubim.pe.gov.br, na sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e na Sede da Prefeitura Municipal de Surubim. |
|
Inscrições das representações |
De 06/05/2026 a 21/05/2026 |
Via e-mail: cmdcasurubimpe@gmail.com Ou Prersencialmente na sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Rua Antônio Medeiros Sobrinho, 97, Centro, Surubim-PE |
|
Publicação das representações inscritas e habilitadas |
25/05/2026 |
No site www.surubim.pe.gov.br, na sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e na Sede da Prefeitura Municipal de Surubim. |
|
Interposição de recursos |
até 29/05/2026 |
Via e-mail: cmdcasurubimpe@gmail.com |
|
Assembleia (eleição) e posse dos novos conselheiros |
02/06/2026 |
Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Rua Antônio Medeiros Sobrinho, nº 97, Centro). |
ANEXO 2
COMISSÃO ELEITORAL
ROSEANA DE OLIVEIRA ARETAKIS
JONI VON SILVA DE LIMA
EMANUELE RAMOS DE ARRUDA
ALINNY EMANUELY FAIERSTEIN DE SENA PIRES
Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:9FAE970A