ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 886/2018

­­Ementa: Institui o Bônus de Desempenho  Educacional - BDE, no âmbito do Município do  Paudalho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, §3° e §7°, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Paudalho, o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, correspondente a uma premiação por resultados, destinado aos servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, em função do seu desempenho no processo educacional, de acordo com metas e condições fixadas em decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:

 

I - promover a melhoria no processo de ensino e aprendizagem;

 

II - subsidiar as decisões sobre implementação de políticas educacionais voltadas para elevação da qualidade, equidade e eficiência do ensino e da aprendizagem;

 

III - fortalecer a política de valorização e remuneração dos profissionais da educação, visando, primordialmente, à melhoria da qualidade do ensino prestado nas Unidades Escolares da Rede Municipal.

 

Art. 2°. O BDE tem periodicidade anual e equivale à distribuição, entre os servidores premiados, do montante total dos recursos destinados ao pagamento, de todos os servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º. Do valor do montante total máximo dos recursos destináveis ao pagamento do BDE, apurado na forma docaput, será fixado anualmente, mediante decreto, o valor a ser pago no respectivo exercício, devendo o valor remanescente ser destinado ao pagamento de outras despesas de pessoal e custeio das escolas contempladas.

§ 2°. O valor de referência para o cálculo do BDE a ser pago tomará por base:

I - para os servidores ocupantes do magistério, o valor da remuneração percebida no mês de dezembro, exceto o 13° (décimo terceiro) salário;

II - o valor do vencimento inicial da Classe, referente à grade da carreira do servidor beneficiado.

 

Art. 3º. A concessão do BDE deverá observar os seguintes critérios:

I – proporcionalidade do tempo em que o servidor estiver lotado e em exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observado o ano letivo de 200 (duzentos) dias referente ao ano letivo de apuração dos resultados;

II – ausência de cômputo, para efeito de cálculo, do tempo em que o servidor estiver afastado, por qualquer motivo, da unidade escolar, exceto nas hipóteses de licença-maternidade e de licença médica cujo período não ultrapasse 06 (seis) meses do exercício em que forem apurados os resultados

III – cômputo da maior carga horária prestada pelo servidor que exerça suas funções em mais de uma unidade escolar; ou, em sendo iguais, do maior tempo de serviço.

§ 1º. Nos casos em que o servidor possuir mais de um vínculo na Rede Municipal de Ensino, o BDE será concedido para cada um deles.

§ 2º. Somente fará jus ao BDE o servidor com efetivo exercício na unidade escolar premiada por, no mínimo, 06 (seis) meses do ano letivo que for referência para a concessão da premiação.

 

Art. 4º. O BDE será concedido apenas às Escolas de Ensino Fundamental I e Fundamental II da Rede Pública Municipal.

 

Art. 5º. Para o cálculo do BDE será considerado, como valor de referência, o vencimento base inicial da Classe, correspondendo esta ao valor máximo do referido Bônus, respeitando a dotação orçamentária prevista.

 

Art. 6º. O BDE será concedido em função do cumprimento da meta estabelecida para a respectiva unidade escolar, constante em Termo de Compromisso de Gestão Escolar.

§ 1º. O Bônus será devido a partir da realização de 50% (cinquenta por cento) das metas estabelecidas, com valor proporcional ao percentual realizado da meta, até atingir o valor máximo de 100 % (cem por cento).

§ 2º. O pagamento do BDE deverá ser realizado até o final do semestre subsequente ao da publicação do resultado da avaliação de desempenho.

§ 3º. O cálculo do Bônus a que se refere o art. 1º desta Lei, devido a cada servidor, será feito considerando a média ponderada das metas alcançadas nas séries avaliadas na unidade escolar.

§ 4.º A média ponderada de que trata o parágrafo anterior será calculada multiplicando-se o Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco – IDEPE de cada ano avaliado pela proporção de estudantes matriculados no respectivo ano em relação ao total de estudantes matriculados em todos os anos avaliados na escola.

 

Art. 7º. As metas são calculadas considerando a variação do IDEPE do ano anterior e a efetivamente alcançada pela unidade escolar no ano da concessão do benefício.

 

Art. 8º. O IDEPE é um índice composto pelo resultado do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE e pelo resultado do fluxo escolar.

§ 1º. O SAEPE utiliza a metodologia e escala do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e avalia o desempenho dos estudantes em língua portuguesa e matemática, do 2º e 5º ano do ensino fundamental I e do 9º ano do ensino fundamental II.

§ 2º. O fluxo escolar é medido pelo Censo Escolar considerando o registro das taxas de aprovação, abandono e reprovação nos diferentes anos.

 

Art. 9º. O BDE observará os critérios de apuração e a forma de pagamento estabelecidos em Regulamento, e as metas das escolas serão estabelecidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante Termo de Compromisso de Gestão Escolar.

 

Art. 10. Os critérios e indicadores que deverão orientar e possibilitar a avaliação do desempenho para pagamento do BDE, citado no parágrafo 2º do Art. deverão considerar:

 

I - o desempenho dos alunos em Língua Portuguesa e Matemática aferidos pelo Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE;

II - o fluxo dos alunos nos diferentes anos registrado pela taxa de aprovação;

III - a meta específica para cada unidade escolar, estabelecida em Termo de Compromisso de Gestão Escolar.

IV- o cumprimento, pelo professor, do conteúdo curricular correspondente a cada bimestre, de acordo com as matrizes curriculares, as modalidades e níveis de ensino, a ser aferido a partir de registro informatizado e/ou diário de classe.

V - o cumprimento, pelo professor, de 100% (cem por cento) das aulas previstas no ano letivo, de acordo com as matrizes curriculares, as modalidades e níveis de ensino a ser aferido a partir de sistema de frequência informatizado ou registro em diário de classe.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.

 

Art. 12. O BDE não integra a remuneração dos servidores beneficiados.

 

Art. 13. O Poder Executivo, por decreto, deverá regulamentar o BDE a ser pago aos profissionais da educação que atingirem a meta prevista no § 1º do Art. 8º, da presente Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Paudalho/PE, 26 de dezembro de 2018.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito de Paudalho 


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
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