ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1161, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma prevista no art. 16 da Lei Federal de n° 4.320/64, a conceder subvenção social à Sociedade Musical Dom Bosco, localizada na Rua Doutor José Pontual de Lima, s/n, Bairro Raul Soares, João Alfredo/PE, inscrita no CNPJ sob o n° 12.048.450/0001-33, a fim de que a sociedade desenvolva suas atividades sociais.
§1° - A subvenção que trata esse artigo será firmada através de convênio com a SOCIEDADE MUSICAL DOM BOSCO, de conformidade com a legislação específica, atendendo ao disposto no art. 3° desta Lei, podendo ser prorrogado a critério das partes.
§2° - O Município consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes, dotações destinadas a custear a subvenção social e os patrocínios a entidades sem
fins lucrativos.
Art. 2°. Os recursos destinados à concessão estão consignados no Orçamento Municipal em vigor e serão suplementados caso haja necessidade, e destinar-se-ão a cobertura de despesas necessárias ao bom funcionamento da entidade beneficiada.
Art. 3°. A concessão da subvenção tratada nesta Lei, dependerá do atendimento das seguintes condições:
I – A existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – Aprovação do plano de trabalho;
III – Comprovação de seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por seu representante legal;
IV – Apresentação dos respectivos documentos de constituição, suas alterações e CNPJ, originais ou através de cópias autenticadas.
Parágrafo Único – É de responsabilidade do beneficiário da subvenção, apresentar a cada semestre a prestação de contas dos valores recebidos e anualm
ente a prestação continuada.
Art. 4°. A prestação de contas dos recursos repassados, exigida pelo parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, obedecerá ao disposto na Resolução TC n° 05 de 17 de março de 1993, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ou em norma específica que o substituir.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria, constante da Lei orçamentária em vigor.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de João Alfredo/PE, 15 de setembro de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
Código Identificador:9FE49D1C