ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias incentivo financeiro adicional
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro anual aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias no município da Água Preta/PE.
Art. 2º O montante repassado será advindo do valor recebido do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme portaria n. 314 de 28 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único: O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, efetivamente repassados ao município, considerados os demais gastos e investimentos realizados através do Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos de Assistência Financeira Complementar da união para o cumprimento do incentivo financeiro, conforme portaria 1.243/2015.
Art. 3º O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias no mês de dezembro de cada ano, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, bem como pela municipalidade, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse.
§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiverem desviados de suas funções ou exercendo atividades que não sejam de sua atribuição, mesmo estando no departamento do respectivo cargo, não farão jus ao recebimento do incentivo adicional financeiro.
§ 2º O incentivo financeiro anual somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo governo federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:9FEAD808