ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.591/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - RPV E DA DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO VIVO.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo – RPV-Triunfo/PE a ser feito em livro próprio a cargo da Gerência de Cultura e, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Será considerado, para os fins desta Lei, como Patrimônio Vivo do Município de Triunfo, apto, na forma prevista nesta Lei, a ser inscrito no RPV-Triunfo/PE, a pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a preservação de aspectos da cultura tradicional ou popular de uma comunidade estabelecida no Município.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO À INSCRIÇÃO NO RPV
Art. 2º Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV-Triunfo/PE, na forma desta Lei, os que, abrangidos na definição de Patrimônio Vivo do Município, atenderem ainda os seguintes requisitos:
I - no caso de pessoa natural:
a) estar viva;
b) ser brasileira residente no Município há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;
c) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;
d) estar capacitada a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou a aprendizes.
II - No caso dos grupos culturais:
a) Estar em atividade;
b) Estar constituído sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, dotado ou não de personalidade jurídica na forma da lei civil, comprovadamente há mais de 20 (vinte) anos contados da data do pedido de inscrição;
c) Ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;
d) Estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou a aprendizes.
§ 1º O requisito da alínea "d" do inciso I docaputdeste artigo poderá ser dispensado na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica do Município.
§ 2º No caso dos grupos não dotados de personalidade jurídica, a concessão da inscrição no RPV fica condicionada à aquisição, pelo grupo, da personalidade jurídica na forma da lei civil, mantidos a denominação tradicional do grupo, o objeto cultural e a finalidade não lucrativa.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV
Art. 3º A inscrição no RPV-Triunfo/PE acarretará para a pessoa natural ou para o grupo inscrito exclusivamente os seguintes direitos:
I - Uso do título de Patrimônio Vivo do Município de Triunfo;
II - Prioridade na análise de projetos por eles apresentados ao Município.
§ 1º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-Triunfo/PE na forma prevista nesta Lei terão natureza personalíssima e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, todavia, não geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Município.
§ 2º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-Triunfo/PE, extinguir-se-ão:
I - Pelo cancelamento da inscrição na forma prevista nesta Lei;
II - Pelo falecimento do inscrito se pessoa natural; ou,
III - Pela sua dissolução, de fato ou de direito, no caso de grupo.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 4º Serão deveres dos inscritos no RPV-Triunfo/PE, observado o disposto no art. 2º desta Lei:
I - Participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela Gerência de Cultura do Município, cujas despesas serão custeadas pelo Município e no qual serão transmitidos aos alunos ou aos aprendizes os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores os inscritos no RPV-Triunfo/PE;
II - Ceder ao Município, para fins não lucrativos de natureza educacional e cultural, em especial para suas documentação e divulgação e sem exclusividade em relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, os direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.
Art. 5º Caberá a Gerência de Cultura do Município acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RPV-Triunfo/PE, dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.
§ 1º A cada 02 (dois) anos até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de análise, o Gerência Municipal de Cultura elaborará relatório a ser apresentado ao Prefeito do Município relativo ao cumprimento ou não pelos inscritos no RPV dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei.
§ 2º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, o Secretaria Municipal de Cultura assegurará aos inscritos no RPV-Triunfo/PE o direito de ampla defesa para esclarecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei.
§ 3º Não será considerado descumprimento dos deveres a ele atribuídos por esta Lei a impossibilidade, para o inscrito ou para número relevante dos membros de grupo inscrito, de participar dos programas de que trata o inciso I do art. 5º desta Lei, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica do Município.
§ 4º A aprovação pela Gerência de Cultura do Município por 02 (dois) biênios consecutivos ou por 03 (três) biênios não consecutivos de relatório de que trata o § 1º deste artigo em que tiver ficado constatado o descumprimento por inscritos no RPV-Triunfo/PE de quaisquer dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei implicará o cancelamento do registro do inscrito inadimplente junto ao RPV-Triunfo/PE.
§ 5º Da decisão do Gerente de Cultura do Município que implicar o cancelamento de sua inscrição no RPV-Triunfo/PE caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Cultura CMC, segmento de Patrimônio que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE REGISTRO NO RPV
Art. 6º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no RPV-Triunfo/PE:
I – O Gerente de Cultura do Município;
II – Conselho Municipal de Cultura CMC, segmento de Patrimônio;
III – Câmara de Vereadores;
IV - As entidades sem fins lucrativos, sediadas no Município, que estejam constituídas há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da legislação civil e que incluam entre as suas finalidades a proteção ao patrimônio cultural ou artístico estaduais, vedada a autoindicação.
§ 1º A solicitação para a inscrição no RPV-Triunfo/PE deverá obedecer aos prazos e ritos dispostos em edital específico, a ser anualmente expedido pela Gerência de Cultura.
§ 2º A indicação de pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de inscrição no RPV-Triunfo/PE habilitará à participação nos 2 (dois) anos subsequentes ao da primeira indicação, desde que mantidos os requisitos previstos no art. 2º.
Art. 7º Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima e instruído com a anuência expressa do candidato ao registro no RPV-Triunfo/PE com os deveres previstos nesta Lei para os inscritos no RPV, bem como com outros documentos que comprovem o atendimento, pelo candidato, dos requisitos previstos nesta Lei para a sua inscrição no RPV-Triunfo/PE, o Gerente de Cultura do Município, considerando habilitado à inscrição o candidato, mandará publicar edital em Diário Oficial, para conhecimento público das candidaturas e eventual impugnação por qualquer do povo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.
§ 1º Da decisão do Gerente de Cultura do Município que considerar candidato inabilitado para inscrição no RPV-Triunfo/PE por não atender a qualquer dos requisitos previstos nesta Lei, caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Cultura CMC, segmento de Patrimônio que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.
§ 2º Ultrapassado o prazo para conhecimento e impugnação de que trata ocaput, uma Comissão Especial de 5 (cinco) membros, designados pelo Gerente de Cultura do Município entre pessoas de notório saber e reputação ilibada na área cultural específica, elaborará relatório acerca da idoneidade, do histórico e do mérito cultural da candidatura apresentada.
§ 3º Na elaboração do relatório de que trata o § 2º, a Comissão Especial assegurará aos candidatos à inscrição no RPV-Triunfo/PE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o direito de ampla defesa para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao atendimento pelo candidato dos requisitos previstos nesta Lei.
§ 4º Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de que trata o § 2º exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV-Triunfo/PE, o Conselho Municipal de Cultura, segmento de património avaliará os candidatos levando em consideração os seguintes critérios:
I - A relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura triunfense;
II - A idade do candidato, se pessoa natural, ou a antiguidade do grupo; e
III - A avaliação da situação de carência social do candidato.
§ 5º O Conselho Municipal de Cultura, segmento de Patrimônio emitirá resolução sobre a idoneidade dos candidatos a registro no RPV-Triunfo/PE apresentados naquele ano e sobre quais deles devem ter concedida sua inscrição no RPV-Triunfo/PE naquele ano.
§ 6º Tendo sido considerado o candidato ou candidatos aptos a registro no RPV-Triunfo/PE, conforme disposto em resolução do Conselho Municipal de Cultura segmento de Patrimônio, de que trata o § 5º deste artigo, o Gerente Municipal de Cultura do Município determinará as providências necessárias à sua inscrição no RPV-Triunfo/PE.
§ 7º O relatório de que trata o § 2º será apresentado pela Comissão Especial em audiência pública a ser realizada perante a Conselho Municipal de Cultura CMC, segmento de Patrimônio.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RPV-Triunfo/PE ou aos nele inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente, no que couber, aos grupos candidatos à inscrição no RPV-Triunfo/PE ou nele inscritos.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará ao Gerente de Cultura do Município, competência para expedir atos normativos complementares.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 19 de agosto de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:A0001053