ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2025

Lei nº 956/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE e altera a Lei n° 801/2019.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas no art. 21º da Lei Municipal n° 801, de 19 de setembro de 2019.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de Abril de 2025.

 

Ibimirim (PE), 04 de abril de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:A01F1B3E