ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.898/2022

Autoria: Vereadora Fany Lilian Marcos Bernal

 

EMENTA:Acrescenta a Alínea “J”, no Artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.386/2017, que institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescente-se a Alínea “J”, no Art. 4º, da Lei Municipal nº 4.386/2017, que institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns e dá outras providências, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º .................................

 

j) Defensoria Pública.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 25 de março de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A01FEC6E