ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.065, DE 03 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar cerimônia de casamento comunitário no Município de Pombos/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e organizar o projeto denominado “Casamento Comunitário”, com caráter social, no intuito de auxiliar e custear a regularização civil e celebração matrimonial de casais hipossuficientes residentes no Município de Pombos/PE, mediante prévia inscrição e atendimento aos critérios estabelecidos em regulamento próprio.
§ 1º O casamento comunitário previsto no caput deste artigo terá natureza gratuita para os participantes e será custeado com recursos do orçamento municipal, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º A limitação de residência dos casais ao Município de Pombos, diz respeito, exclusivamente, à participação do Projeto gratuito aqui tratado, não vedando o casamento civil de não residentes pelos meios convencionais previstos no Código Civil e na Lei de Registros Públicos.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos necessários, com o Cartório de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, com o Ministério Público e outras instituições que se fizerem necessárias, para viabilizar a realização de casamentos civis comunitários, nos termos exigidos pela legislação de regência.
Art. 3º Para a realização do evento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou adquirir os seguintes bens e serviços, por meio de processo licitatório ou outra forma legalmente permitida:
locação e ornamentação do espaço físico para realização da cerimônia;
fornecimento de bolo, doces, salgados, refrigerantes, sucos e água mineral;
contratação de garçons, buffet, mesas e cadeiras para acomodação dos convidados;
contratação de apresentação musical ao vivo;
confecção e distribuição de senhas de acesso para os participantes e convidados;
demais itens de infraestrutura necessários à boa execução do evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Os critérios de inscrição, seleção dos casais, cronograma de execução, e demais aspectos operacionais do evento serão descritos no edital, a ser publicado pela Secretaria de Assistência Social, órgão responsável pela realização do evento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 03 de julho de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:A025BC6E