ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU Nº 001/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, de acordo com o disposto nos Arts. 22 ao 26 da Lei Municipal nº 048 (CTM), combinados com o art. 142 e seu Parágrafo Único e com o art. 145 e seus incisos I, II e III da Lei Federal nº 5.172 de 25 de dezembro de 1966, e,
CONSIDERANDO, o fato gerador do IPTU do exercício de 2026, definido no art. 8º da Lei Municipal nº 048, de dezembro de 2013 e ocorrido no dia 01 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO, a necessidade de a Prefeitura notificar formalmente os contribuintes dos respectivos tributos e de conceder-lhes o prazo pra ao pagamento ou impugnação do lançamento;
RESOLVE:
Ficam os proprietários de imóveis, os titulares de domínio útil sobre imóveis e os possuidores de imóvel e qualquer título, como definido na lei civil, localizados na zona urbana do município de Afrânio, Estado de Pernambuco, notificados por Edital do Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana- IPTU do exercício 2026.
Os proprietários de imóveis, os titulares de domínio útil sobre imóveis e os possuidores de imóvel e qualquer título que não receberem o carnê de pagamento até o dia 30/10/2026, deverão procurar o Setor de Tributos, nesta cidade, para emissão da via do carnê de pagamento do IPTU ou efetuar a emissão através do site oficial da Prefeitura Municipal de Afrânio https://www.afranio.pe.gov.br/.
O lançamento dos referidos tributos poderá ser impugnado no prazo de 30 dias, a partir da publicação do presente edital, através de requerimento protocolado e encaminhado ao Setor de Tributos deste Município.
O IPTU poderá ser pago em parcela única, até o dia 30/10/2026 conforme valores impressos nos carnês de pagamento, com o seguinte desconto:
De 10% (dez por cento) para contribuintes até 30/10/2026;
Afrânio, 14 de julho de 2026.
CLOVES RAMOS DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:A02EDAF7