ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO / CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE E A PESSOA JURÍDICA CREDENCIADA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Pelo presente instrumento particular de contrato administrativo, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAQUEIRA/PE, com sede à Rua Izabel de Melo, nº 24, Centro, Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ sob o nº 09.471.844/0001-95, doravante denominado simplesmente CREDENCIANTE, neste ato representado por sua Gestora e Secretária Municipal de Saúde, a Exma. Sra. THAÍS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 5.166.644 SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº 987.205.114-34, residente e domiciliada no Engenho Laranjeira, s/n, Zona Rural, Município de Jaqueira/PE; e, do outro lado, o INSTITUTO VIVER SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, com natureza jurídica de Associação Privada, inscrita no CNPJ nº 47.814.657/0001-56, com sede na Avenida Marcionilo Francisco da Silva, nº 420, bairro Mauricio de Nassau, CEP.: 55100-000, Município de Caruaru/PE, doravante denominada CREDENCIADA, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal e Presidente, o Sr. JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG nº 10205269 – SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº 132.870.534-00, considerando o disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a inviabilidade de competição que fundamenta a contratação direta por meio de credenciamento, e ainda o regular processamento do Processo Administrativo nº 001/2026, instaurado com base no Edital de Credenciamento nº 001/2026, o qual integra o presente instrumento para todos os fins, resolvem as partes celebrar o presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Assistenciais à Saúde, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DA NATUREZA DO AJUSTE
O presente Termo decorre de procedimento de credenciamento público, caracterizado como contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição e da intenção da Administração de contratar todos os prestadores aptos, em condições padronizadas, paralelas e não excludentes.
Parágrafo único. O presente ajuste não gera exclusividade, não assegura demanda mínima e não confere direito subjetivo à convocação, ficando sua execução condicionada à necessidade administrativa e ao interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO
Constitui objeto do presente termo o credenciamento da CREDENCIADA para a prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas e exames diagnósticos, a serem executados no âmbito do evento público “Tempo de Cuidar – Mais acesso, mais respeito e mais saúde”, promovido pelo Município de Jaqueira/PE.
Subcláusula primeira. Os serviços objeto deste ajuste serão prestados exclusivamente durante o período de realização do evento, compreendido entre 23 e 28 de fevereiro de 2026, em conformidade com as especificações técnicas, parâmetros operacionais, exigências profissionais e valores de referência definidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital de Credenciamento.
Subcláusula segunda. O presente termo não implica exclusividade, não assegura volume mínimo de atendimentos e não gera direito subjetivo à convocação, ficando a execução condicionada às necessidades administrativas efetivamente verificadas durante o evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA NATUREZA FINANCEIRA
O presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo não possui valor global previamente definido, tendo em vista sua natureza de credenciamento público por inexigibilidade de licitação, com execução sob demanda, sem exclusividade e sem garantia de volume mínimo de serviços, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Subcláusula primeira. A remuneração da CREDENCIADA dar-se-á exclusivamente em razão dos serviços efetivamente prestados, observados os valores de referência previamente fixados e padronizados pela Administração, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Credenciamento nº 001/2026, vedada a apresentação de proposta econômica, a negociação individual de preços ou qualquer forma de cobrança direta aos usuários.
Subcláusula segunda. A CREDENCIADA, ao aderir ao presente credenciamento, declara ciência e concordância integral com os serviços assistenciais à saúde para os quais se encontra habilitada, bem como com os respectivos valores unitários de referência, conforme indicados no Termo de Referência e formalizados na Ficha de Credenciamento, parte integrante deste instrumento para todos os fins.
Subcláusula terceira. As despesas decorrentes da execução do presente Termo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira/PE, consignadas no orçamento vigente à época da execução, a serem oportunamente indicadas nos autos do processo administrativo de liquidação e pagamento, em observância ao disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 e às normas de direito financeiro aplicáveis.
Subcláusula quarta. A execução financeira deste ajuste observará o regime de liquidação por serviço efetivamente prestado, mediante regular atesto da fiscalização, inexistindo obrigação de contratação integral ou mínima por parte da Administração.
Subcláusula quinta. Os itens que foram objeto de credenciamento específico pela CREDENCIADA são:
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ITEM |
OBJETO |
UND |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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01 |
ULTRASSONOGRAFIA: Exame de imagem que utiliza ondas sonoras para avaliar órgãos, tecidos e estruturas internas do corpo, auxiliando no diagnóstico de diversas condições. |
SERVIÇOS |
800 |
R$ 199,19 |
R$ 159.352,00 |
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02 |
CONSULTA EM ORTOPEDIA: Avaliação médica voltada ao diagnóstico e tratamento de doenças, lesões e alterações do sistema musculoesquelético, como ossos, articulações e músculos. |
SERVIÇOS |
400 |
R$ 128,77 |
R$ 51.508,00 |
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03 |
ENDOSCOPIA: Exame que permite visualizar o interior do trato digestivo superior, auxiliando no diagnóstico de gastrite, úlceras, refluxo e outras alterações. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 264,86 |
R$ 26.486,00 |
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04 |
CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA: Atendimento especializado para avaliação da saúde ocular, diagnóstico de doenças dos olhos e prescrição de óculos ou tratamentos adequados. |
SERVIÇOS |
200 |
R$ 153,35 |
R$ 30.670,00 |
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05 |
CONSULTA COM PSIQUIATRA: Avaliação médica para diagnóstico, acompanhamento e tratamento de transtornos mentais, emocionais e comportamentais. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 180,01 |
R$ 18.001,00 |
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06 |
CONSULTA COM NEUROLOGISTA ADULTO: Atendimento voltado ao diagnóstico e tratamento de doenças do sistema nervoso em adultos, como dores de cabeça, epilepsia e distúrbios neurológicos. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 325,88 |
R$ 32.588,00 |
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07 |
CONSULTA COM NEUROLOGISTA PEDIATRA: Avaliação especializada em crianças para diagnóstico e acompanhamento de alterações neurológicas e do desenvolvimento. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 301,41 |
R$ 30.141,00 |
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08 |
CONSULTA COM OTORRINOLARINGOLOGISTA (OTORRINO): Atendimento para diagnóstico e tratamento de doenças do ouvido, nariz e garganta. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 306,19 |
R$ 30.619,00 |
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09 |
CONSULTA COM PNEUMOLOGISTA: Avaliação médica das doenças do sistema respiratório, como asma, bronquite e outras condições pulmonares. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 244,64 |
R$ 24.464,00 |
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10 |
CONSULTA COM ALERGOLOGISTA: Atendimento especializado para diagnóstico e tratamento de alergias respiratórias, alimentares e de pele. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 273,46 |
R$ 27.346,00 |
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11 |
CONSULTA COM HEMATOLOGISTA: Avaliação das doenças relacionadas ao sangue, como anemias, distúrbios de coagulação e outras alterações hematológicas. |
SERVIÇOS |
50 |
R$ 210,22 |
R$ 10.511,00 |
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12 |
CONSULTA COM HEPATOLOGISTA: Atendimento especializado no diagnóstico e tratamento de doenças do fígado, como hepatites e cirrose. |
SERVIÇOS |
50 |
R$ 192,66 |
R$ 9.633,00 |
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13 |
CONSULTA COM PROCTOLOGISTA: Avaliação médica de doenças do intestino grosso, reto e ânus, como hemorroidas, fissuras e outras alterações. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 297,31 |
R$ 29.731,00 |
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14 |
COLONOSCOPIA: Exame que permite a visualização do intestino grosso para diagnóstico de inflamações, pólipos, sangramentos e prevenção do câncer colorretal. |
SERVIÇOS |
100 |
R$ 1.009,84 |
R$ 100.984,00 |
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15 |
CONSULTA COM NEFROLOGISTA: Atendimento especializado no diagnóstico e acompanhamento das doenças dos rins e do sistema urinário. |
SERVIÇOS |
50 |
R$ 268,93 |
R$ 13.446,50 |
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16 |
CONSULTA COM GASTROENTEROLOGISTA: Avaliação médica das doenças do sistema digestivo, incluindo estômago, intestinos, esôfago e fígado. |
SERVIÇOS |
50 |
R$ 178,83 |
R$ 8.941,50 |
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira/PE, para o exercício de 2026, conforme a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 030102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Subfunção: 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 10 302 1003 GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Atividade: 10 302 1003 2208 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERV. PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
183 3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS
1.035.09 213.002 Transferências de Recursos do Estado SUS 184 3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS
1.035.09 214.001 Transferências de Recursos da União- SUS 186 3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS
1.035.18 211.001 Receitas e Transf.de Impostos - SAÚDE
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços objeto do presente Termo dar-se-á sob demanda, mediante convocação formal da Administração, observadas as necessidades assistenciais verificadas durante a realização do evento, bem como os critérios objetivos previamente definidos no Edital e no Termo de Referência, notadamente quanto à capacidade técnica e operacional da CREDENCIADA, à disponibilidade logística e temporal, à natureza e complexidade do serviço a ser executado e à necessidade de assegurar regularidade, continuidade e eficiência no atendimento à população.
Subcláusula primeira. A convocação poderá ocorrer de forma simultânea ou sucessiva, a depender da demanda efetivamente identificada, inexistindo ordem classificatória, exclusividade, garantia de volume mínimo de serviços ou direito subjetivo à convocação, caracterizando-se o presente ajuste como credenciamento não competitivo, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Subcláusula segunda. A CREDENCIADA executará os serviços com plena autonomia técnica e profissional, assumindo integral responsabilidade pela atuação de seus profissionais e pela conformidade dos serviços prestados com as normas técnicas, éticas, sanitárias e legais aplicáveis, inexistindo subordinação hierárquica, pessoalidade ou habitualidade na relação estabelecida com a CREDENCIANTE.
Subcláusula terceira. Não se estabelece, em nenhuma hipótese, vínculo trabalhista, previdenciário, estatutário ou de qualquer outra natureza entre a CREDENCIANTE e os profissionais vinculados direta ou indiretamente à CREDENCIADA, competindo exclusivamente a esta todas as obrigações decorrentes da relação com seus empregados, prepostos ou colaboradores.
CLÁUSULA SEXTA - DA INFRAESTRUTURA, DOS MEIOS DE EXECUÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Compete exclusivamente à CREDENCIADA a disponibilização, implantação, operação e manutenção de toda a infraestrutura necessária à execução dos serviços, compreendendo, quando aplicável, instalações físicas temporárias ou móveis, equipamentos médicos, insumos, materiais, recursos humanos, sistemas de apoio, logística operacional e demais meios indispensáveis ao adequado desempenho das atividades, em conformidade com as exigências estabelecidas no Termo de Referência e com as normas técnicas e sanitárias vigentes.
Subcláusula primeira. A CREDENCIADA é inteiramente responsável pela regularidade técnica, sanitária, profissional e operacional dos serviços prestados, respondendo por eventuais danos causados à Administração, aos usuários ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão relacionada à execução do objeto.
Subcláusula segunda. A CREDENCIANTE limitar-se-á à coordenação geral do evento, ao encaminhamento dos usuários e à fiscalização administrativa da execução, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, não assumindo responsabilidade técnica, sanitária, profissional ou operacional sobre os meios empregados pela CREDENCIADA.
Subcláusula terceira. A atuação fiscalizatória da CREDENCIANTE não implica ingerência na autonomia técnica da CREDENCIADA, nem caracteriza corresponsabilidade pela execução dos serviços, restringindo-se à verificação do cumprimento das condições pactuadas, do Edital e do Termo de Referência.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
Os pagamentos devidos à CREDENCIADA, em decorrência da execução do presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo, observarão rigorosamente as disposições legais, contratuais e orçamentárias aplicáveis, especialmente o disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e no Termo de Referência, sendo:
I – O pagamento será efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira/PE, após a efetiva prestação dos serviços e a regular liquidação da despesa, mediante apresentação da documentação fiscal ou equivalente, devidamente atestada pela fiscalização do contrato, até o 15º (décimo quinto) dia útil subsequente à conclusão do respectivo ciclo de execução dos serviços, observado o caráter episódico do objeto e a cronologia de exigibilidade das obrigações financeiras da Administração;
II – Para fins de pagamento, a CREDENCIADA deverá apresentar o documento de cobrança correspondente aos serviços efetivamente prestados, o qual deverá estar devidamente certificado pelo fiscal do contrato e atestado pela unidade administrativa competente da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os registros de execução e com os parâmetros definidos no Termo de Referência;
III – Tratando-se de pessoa jurídica, a documentação mínima exigida compreenderá a nota fiscal eletrônica emitida nos termos da legislação tributária vigente, acompanhada, quando exigido pela Administração no momento da liquidação, de comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos da legislação aplicável e do Edital de Credenciamento;
IV – O pagamento será realizado exclusivamente por meio de transferência bancária para conta de titularidade da CREDENCIADA, previamente informada e cadastrada junto à Administração, vedada a realização de pagamento a terceiros, salvo nas hipóteses legalmente admitidas;
V – Sobre os valores devidos incidirão as retenções tributárias legalmente previstas, inclusive aquelas relativas a tributos federais, estaduais e municipais, bem como, quando aplicável, o Imposto de Renda, observando-se o regime jurídico próprio da natureza da contratação e da categoria do prestador, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes; e
VI – O pagamento somente será devido em relação aos serviços efetivamente executados, comprovados e atestados, inexistindo direito a antecipações, indenizações, valores mínimos garantidos ou remuneração por mera disponibilidade, em razão da natureza do credenciamento e da execução sob demanda.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
Constituem obrigações da pessoa jurídica CREDENCIADA, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável, no edital, no Termo de Referência e neste instrumento contratual ou equivalente:
a) cumprir integralmente todas as obrigações constantes deste Termo de Referência, do edital de credenciamento e do instrumento contratual, assumindo como exclusivamente seus os riscos, encargos e despesas decorrentes da boa e perfeita execução dos serviços assistenciais de saúde;
b) executar os serviços com observância estrita às normas técnicas, sanitárias, éticas e profissionais aplicáveis, bem como às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, da Política Nacional de Humanização e das determinações da Secretaria Municipal de Saúde;
c) responsabilizar-se integralmente pelos vícios, falhas, defeitos ou danos decorrentes da execução dos serviços, respondendo civil, administrativa e eticamente perante a Administração e terceiros, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da legislação correlata;
d) atender prontamente às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, ou por autoridade competente, prestando os esclarecimentos e informações solicitados e assegurando condições efetivas para o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, na forma do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, do Edital, do Termo de Referência e deste instrumento;
e) comunicar ao fiscal do contrato ou à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal, intercorrência relevante, acidente ou fato que possa comprometer a execução dos serviços ou a segurança dos usuários;
f) interromper imediatamente, quando determinado pela Administração, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica, que contrarie normas sanitárias ou que coloque em risco a segurança de pessoas ou bens;
g) manter, durante todo o período de execução do credenciamento, todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e operacional exigidas no edital;
h) cumprir integralmente as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais encargos legais incidentes sobre sua atividade, não se transferindo à Administração qualquer responsabilidade por inadimplementos dessa natureza;
i) apresentar, sempre que solicitado ou quando não for possível a verificação por meios eletrônicos, a documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, inclusive certidões exigidas pela Lei nº 14.133/2021;
j) observar, durante toda a execução contratual, a reserva legal de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, nos termos do art. 116 da Lei nº 14.133/2021, bem como comprovar seu cumprimento quando solicitado pela fiscalização;
k) guardar sigilo sobre todas as informações pessoais, clínicas, administrativas ou institucionais a que tiver acesso em razão da execução dos serviços, adotando medidas compatíveis com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
l) assegurar acessibilidade plena aos usuários do SUS, observando as disposições da ABNT NBR 9050, especialmente quanto às condições de atendimento em salas e consultórios de atendimento móvel;
m) disponibilizar recursos humanos qualificados, devidamente habilitados e registrados nos respectivos conselhos profissionais, bem como insumos, equipamentos e materiais necessários à adequada execução dos serviços, em quantidade e qualidade compatíveis com os procedimentos realizados;
n) garantir a existência, a aplicação e a manutenção de protocolos clínicos, normas e rotinas técnicas que orientem os procedimentos assistenciais e administrativos, assegurando padronização, segurança e qualidade no atendimento;
o) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, nos termos da Portaria SAS nº 118, de 18 de fevereiro de 2014, devendo o cadastro ser compatível com o objeto do credenciamento;
p) indicar formalmente à Secretaria Municipal de Saúde o responsável técnico pelos serviços prestados, bem como o profissional designado para atuar como interlocutor institucional da CREDENCIADA;
q) atender rigorosamente aos dias, horários e locais definidos pela Administração para a execução dos serviços, especialmente durante o período do evento, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
r) tratar com urbanidade, respeito, ética e profissionalismo todos os usuários do SUS, acompanhantes, servidores públicos e demais envolvidos, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da humanização do atendimento;
s) submeter-se às ações de fiscalização, controle e auditoria realizadas pelo Gestor Municipal do SUS, bem como permitir o acesso de conselheiros de saúde devidamente identificados, em observância ao controle social;
t) não cobrar, em nenhuma hipótese, do usuário ou de seu acompanhante qualquer valor, taxa, complemento ou vantagem financeira pelos serviços prestados no âmbito do credenciamento;
u) assumir integral responsabilidade pela boa execução, eficiência e regularidade dos serviços prestados, respondendo por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de sua atuação, não se eximindo sob alegação de fiscalização ou acompanhamento pela Administração;
v) cumprir todas as normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e coletiva adequados aos seus profissionais;
w) informar à CREDENCIANTE, com antecedência mínima compatível com o cronograma do evento, qualquer alteração que implique perda total ou parcial dos requisitos técnicos exigidos para o credenciamento, indicando prazo para regularização;
x) arcar com o ônus decorrente de eventual erro de dimensionamento de sua estrutura operacional, recursos humanos ou logísticos, exceto quando configuradas hipóteses legais de reequilíbrio previstas no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
Constituem obrigações da Administração Municipal, na qualidade de CREDENCIANTE, sem prejuízo de outras previstas na legislação aplicável, especialmente nos arts. 92, incisos X, XI e XIV, 117 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021:
a) exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas CREDENCIADAS, de acordo com o edital de chamamento, o Termo de Referência, e este instrumento contratual ou equivalente e seus anexos;
b) acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços assistenciais prestados, por meio de fiscais e gestores formalmente designados, assegurando o atendimento aos padrões técnicos, sanitários, éticos e profissionais exigidos;
c) notificar, por escrito, a CREDENCIADA acerca de vícios, falhas, irregularidades ou desconformidades verificadas na execução dos serviços, fixando prazo razoável para saneamento, quando cabível, observado o cronograma do evento;
d) efetuar o pagamento à CREDENCIADA pelos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados, no prazo, forma e condições estabelecidos neste Termo de Referência, no edital e no instrumento contratual;
e) aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e no instrumento contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
f) cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis, quando caracterizado descumprimento contratual ou a ocorrência de prejuízo ao interesse público;
g) emitir decisão expressa sobre solicitações, reclamações e requerimentos formulados pelas CREDENCIADAS relacionados à execução dos serviços, ressalvados aqueles manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou destituídos de interesse para a boa execução do ajuste;
h) decidir os requerimentos administrativos formulados pelas CREDENCIADAS no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo, admitida prorrogação motivada por igual período, desde que compatível com o cronograma do evento e com a execução concentrada dos serviços assistenciais;
i) analisar e responder eventuais pedidos de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quando juridicamente cabíveis e desde que formulados de forma tempestiva, considerando a natureza pontual, concentrada e não continuada da execução contratual;
j) notificar, quando houver, os emitentes de garantias acerca da instauração de processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigações contratuais;
k) não responder por quaisquer compromissos assumidos pelas CREDENCIADAS com terceiros, ainda que vinculados à execução dos serviços, nem por danos causados a terceiros decorrentes de atos praticados por seus empregados, prepostos ou colaboradores;
l) realizar reavaliação do procedimento de credenciamento, preferencialmente até 15 (quinze) dias após o encerramento do evento, com vistas ao acompanhamento dos resultados alcançados, à adequação do quantitativo de credenciados, à qualidade dos serviços prestados e à verificação da permanência da viabilidade e da necessidade da opção pelo credenciamento;
m) promover, quando configuradas as hipóteses legais e regulamentares, o descredenciamento de prestadores, mediante decisão motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo adotar, quando necessário, medidas acautelatórias para preservação da continuidade, regularidade e segurança dos atendimentos durante o evento, sem que disso decorra direito a indenização, compensação ou reembolso à CREDENCIADA;
n) reservar-se o direito de, quando possível e conveniente, em razão da ampliação da oferta de serviços pela rede própria municipal ou regional, reduzir a demanda destinada às CREDENCIADAS, observados o interesse público, a organização assistencial do evento e a natureza paralela e não excludente do credenciamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE, DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo não está sujeito a reajuste ordinário de preços, em razão de sua natureza de credenciamento público com valores previamente fixados pela Administração, bem como do caráter temporário, episódico e exaurível da execução, restrita ao período de realização do evento, conforme definido no Termo de Referência.
Subcláusula primeira. A eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste somente será admitida de forma absolutamente excepcional, por iniciativa da Administração, mediante comprovação objetiva de ocorrência superveniente, imprevisível e de efeitos generalizados, nos termos do art. 124 e do art. 131, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente motivada em processo administrativo próprio.
Subcláusula segunda. Na hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro, eventual revisão de valores terá aplicação uniforme e isonômica, alcançando todos os credenciados que executem serviços equivalentes, vedada qualquer negociação individual ou tratamento diferenciado, mediante formalização por termo aditivo específico e publicação nos meios oficiais.
Subcláusula terceira. O presente contrato poderá ser alterado exclusivamente para fins de correção formal, adequação técnica indispensável ou formalização de eventual reequilíbrio econômico-financeiro, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, vedadas alterações que impliquem ampliação do objeto, prorrogação da vigência ou criação de obrigações não previstas no Edital e no Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA
O presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo possui vigência temporária, excepcional e exaurível, estritamente vinculada à realização do evento público “Tempo de Cuidar – Mais acesso, mais respeito e mais saúde”, a ser realizado no período de 23 a 28 de fevereiro de 2026, extinguindo-se automaticamente após a conclusão do evento e a finalização dos procedimentos administrativos de fiscalização, atesto, liquidação e pagamento dos serviços efetivamente prestados.
Subcláusula primeira. O presente contrato não se submete a prorrogação, renovação automática ou extensão temporal, por incompatibilidade com a natureza do objeto, ficando expressamente afastada a aplicação do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021 ao caso concreto.
Subcláusula segunda. A execução dos serviços limitar-se-á exclusivamente ao período de realização do evento, inexistindo obrigação de continuidade, habitualidade ou manutenção de prestação após o encerramento das atividades previstas no Termo de Referência.
Subcláusula terceira. A extinção do presente contrato dar-se-á de pleno direito, sem necessidade de termo formal de encerramento, após o cumprimento integral do objeto e das obrigações financeiras dele decorrentes, não assistindo à CREDENCIADA qualquer direito à indenização, compensação ou expectativa de continuidade, ressalvado o pagamento dos serviços regularmente executados e atestados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas no âmbito do presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo, pelo descumprimento das condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, pela inobservância das convocações aceitas, dos prazos, dos parâmetros técnicos ou das normas sanitárias e profissionais aplicáveis, bem como pela prática de quaisquer irregularidades apuradas durante a execução dos serviços, poderão ser aplicadas à CREDENCIADA as sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia instauração de processo administrativo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, sendo:
I – Advertência, aplicada por escrito, nos casos de infrações de menor gravidade ou de natureza formal, quando não houver prejuízo relevante à execução dos serviços ou ao interesse público, com determinação para imediata correção da irregularidade constatada;
II – Multa administrativa, de natureza compensatória ou moratória, a ser fixada de forma proporcional à gravidade da infração, limitada a até 10% (dez por cento) do valor correspondente aos serviços efetivamente inadimplidos ou executados em desconformidade, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração ou a terceiros;
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Jaqueira/PE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando a infração revelar maior gravidade ou reiteração de condutas irregulares;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas hipóteses de faltas graves, fraude, dolo ou conduta incompatível com a execução do objeto.
Subcláusula primeira. A aplicação de qualquer sanção administrativa será precedida de comunicação formal à CREDENCIADA, com a descrição dos fatos imputados, assegurando-se o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Subcláusula segunda. As multas eventualmente aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à CREDENCIADA ou, quando insuficientes, cobradas pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis, observadas as formalidades legais.
Subcláusula terceira. A aplicação de sanção administrativa não exclui a possibilidade de descredenciamento, quando configuradas as hipóteses previstas no Edital e no Termo de Referência, tampouco afasta a responsabilização civil, administrativa ou penal da CREDENCIADA, conforme o caso.
Subcláusula quarta. Nenhum pagamento será efetuado enquanto perdurar situação de inadimplemento contratual não sanado, ressalvados os valores referentes a serviços regularmente executados e atestados antes da infração, observado o devido processo legal.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DO DESCREDENCIAMENTO
O presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo poderá ser extinto por rescisão contratual ou por descredenciamento da CREDENCIADA, conforme as hipóteses legais e contratuais aplicáveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Edital de Credenciamento e do Termo de Referência.
Subcláusula primeira. A rescisão do contrato poderá ocorrer, a qualquer tempo, por iniciativa da Administração Pública, de forma unilateral, bilateral ou judicial, nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos casos de:
I – inexecução total ou parcial das obrigações assumidas;
II – descumprimento reiterado das condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência ou neste instrumento;
III – decretação de falência, dissolução da sociedade ou alteração societária que comprometa a execução do objeto;
IV – perda superveniente das condições de habilitação ou de regularidade fiscal, trabalhista ou sanitária;
V – razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas;
VI – ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, que inviabilizem a execução do objeto.
Subcláusula segunda. Sem prejuízo das hipóteses de rescisão, é admitida a extinção do vínculo por descredenciamento da CREDENCIADA, observado o procedimento administrativo próprio, nas seguintes situações:
I – por solicitação formal da própria CREDENCIADA, devidamente justificada, com antecedência mínima compatível com a organização do evento, ressalvadas as hipóteses de força maior;
II – por descumprimento das obrigações previstas no Edital de Credenciamento, no Termo de Referência ou neste Contrato;
III – por constatação de apresentação de documentação falsa, declaração inverídica ou omissão relevante;
IV – por inobservância das condições mínimas de regularidade técnica, profissional, fiscal ou sanitária exigidas durante a execução;
V – por recusa injustificada ao atendimento de convocações regularmente formalizadas pela Administração, quando aceitas.
Subcláusula terceira. Os atos de rescisão e de descredenciamento deverão ser devidamente motivados, assegurando-se à CREDENCIADA o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, ressalvada a hipótese de descredenciamento voluntário, formalmente requerido pela própria interessada.
Subcláusula quarta. A extinção do contrato, por qualquer das formas previstas nesta cláusula:
I – não exime a CREDENCIADA da responsabilidade por eventuais prejuízos causados à Administração ou a terceiros;
II – não afasta a aplicação de sanções administrativas, quando cabíveis;
III – não gera direito a indenização, compensação ou expectativa de continuidade, em razão da natureza episódica e exaurível do ajuste.
Subcláusula quinta. A CREDENCIADA fará jus exclusivamente ao recebimento proporcional pelos serviços assistenciais à saúde efetivamente prestados, comprovados e regularmente atestados até a data da extinção do vínculo, descontadas eventuais penalidades aplicadas ou danos apurados, observadas as disposições do Termo de Referência e da legislação financeira aplicável.
Subcláusula sexta. Poderá ser admitida, a critério exclusivo da Administração, a continuidade do vínculo contratual nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA, desde que, cumulativamente:
I – a pessoa jurídica sucessora comprove o atendimento integral dos requisitos de habilitação exigidos no credenciamento original;
II – sejam mantidas inalteradas as condições técnicas, operacionais e contratuais ajustadas;
III – inexista prejuízo à execução dos serviços;
IV – haja anuência expressa e formal da Administração à sucessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO, DA VINCULAÇÃO DE PESSOAL E DA AUTONOMIA TÉCNICA
É vedada a subcontratação total do objeto do presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo, devendo a CREDENCIADA executar diretamente os serviços assistenciais à saúde para os quais se encontra habilitada, nos termos do Edital de Credenciamento e do Termo de Referência.
Subcláusula primeira. A eventual participação de profissionais vinculados à CREDENCIADA dar-se-á sob sua exclusiva responsabilidade, inexistindo qualquer vínculo jurídico, trabalhista, previdenciário ou estatutário entre tais profissionais e a Administração Pública.
Subcláusula segunda. A execução dos serviços ocorrerá com autonomia técnica e profissional da CREDENCIADA, vedada qualquer forma de subordinação hierárquica, pessoalidade ou ingerência administrativa na atuação dos profissionais de saúde, ressalvada a fiscalização quanto à conformidade da execução com o Edital e o Termo de Referência.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Integram o presente Termo de Credenciamento / Contrato Administrativo, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição, a Nota de Empenho, o Edital de Credenciamento nº 001/2026, o Termo de Referência – Anexo I, a Ficha de Credenciamento da CREDENCIADA, bem como os demais documentos que compõem o Processo Administrativo nº 001/2026, vinculando-se as partes às suas disposições de forma plena e irrevogável.
Subcláusula primeira. A CREDENCIADA obriga-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento e da execução contratual, as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista e sanitária exigidas no Edital, sob pena de aplicação das sanções cabíveis e de eventual descredenciamento.
Subcláusula segunda. Havendo mais de uma CREDENCIADA apta à execução do mesmo serviço assistencial, a distribuição da demanda dar-se-á por convocação administrativa motivada, observados os critérios objetivos previamente definidos no Edital e no Termo de Referência, notadamente quanto à capacidade técnica e operacional, disponibilidade, natureza e complexidade do serviço e necessidade assistencial concreta, vedada qualquer forma de classificação, ranqueamento, rodízio obrigatório ou preferência automática.
Subcláusula terceira. A inexistência de convocação em determinado momento não gera direito subjetivo à contratação, nem caracteriza descumprimento contratual, em razão da natureza não excludente, paralela e sob demanda do credenciamento.
Subcláusula quarta. Os casos omissos ou as situações não previstas neste instrumento serão resolvidos pela Administração à luz da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade do Maraial, Estado de Pernambuco, após esgotados os meios de medição possíveis, como competente para dirimir todas as dúvidas e questões oriundas deste CONTRATO, renunciando as partes credenciantes a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E, por estarem os credenciantes, mutuamente justos e acordados, assinam o presente CONTRATO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo firmadas, a tudo presentes.
Jaqueira/PE, 19 de fevereiro de 2026.
THAÍS CIBELLE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Jaqueira | Matrícula nº 103-4.
Instituto Viver Saúde
CNPJ nº 47.814.657/0001-56
Credenciada
JOÃO CARLOS SILVA DOS SANTOS
Presidente | Representante Legal
DÉBORA BEATRIZ DA SILVA
CRM nº 28360
Responsável Técnica
TESTEMUNHAS:
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NOME:
CPF:
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NOME:
CPF:
Publicado por:
Luiz Freire de Santana Neto
Código Identificador:A034153F