ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 289/2026
PORTARIA No 289/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DESIGNADA PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2026.
A ILUSTRÍSSIMA SRA. CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 574/2025,
CONSIDERANDO a Portaria nº 201/2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 e designou a respectiva Comissão Processante;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Comissão Processante, informando a necessidade de prosseguimento da instrução processual, diante da existência de diligências e atos instrutórios ainda pendentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a adequada apuração dos fatos investigados;
CONSIDERANDO o disposto no art. 199 da Lei Municipal nº 574/2025, que autoriza a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 201/2026, responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026.
Art. 2º. A prorrogação de que trata esta Portaria tem por finalidade possibilitar a conclusão regular da instrução processual, a apreciação das provas produzidas, a elaboração do relatório final e os demais atos necessários à completa apuração dos fatos.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 201/2026.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 10 de junho de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
- Prefeita -
Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:A0988F83