ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1081 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI 1081 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 - 2025.

 

O Prefeito do Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ferreiros Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2022 conforme estabelecido nas Diretrizes Orçamentárias para 2022, estão especificadas no Anexo a esta Lei.

 

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ferreiros, 02 de dezembro de 2021

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Ferreiros  


Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:A0B5692C