ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°582/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Turismo que visa implementar e estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas de Turismo, promover a economia, o crescimento sociocultural, a preservação ambiental e o desenvolvimento da atividade turística de forma ordenada e sustentável pela coordenação e integração das iniciativas oficiais, como as do setor produtivo, de modo que possa atingir as metas do Plano Nacional do Turismo — 2018-2022 "Mais Emprego e Renda para o Brasil" e Programa de Regionalização do Turismo — Sensibilização e Mobilização.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Turismo observará as seguintes diretrizes apresentadas no PNT 2018-2022:
I - Fortalecimento da regionalização;
II - Melhoria da qualidade e competitividade;
III - Incentivo à inovação;
IV - Promoção da sustentabilidade.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Turismo de Tamandaré é composto pelos seguintes entes orgânicos:
I - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II - Centro de Atendimento ao Turista — CAT;
III - Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado pela Lei Municipal n° 491/2016;
IV - Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
V - Fórum e Conferência Municipal de Turismo;
VI - Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
VII - Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo;
VIII - Outros que venham a ser criados e anexados ao Setor Turístico;
§1° - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo:
I - Consolidar um sistema público municipal de gestão turística, com ampla participação e transparência das ações públicas;
II - Dinamizar as cadeias produtivas da economia do turismo;
III - Assegurar a efetividade das políticas públicas de turismo pactuadas entre o município e a sociedade civil;
IV - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ações conjuntas, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação dos projetos turísticos;
V - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área turística;
VI - Incentivar o intercâmbio turístico e a convivência com os demais municípios da Mata Sul, Litoral e outras regiões de Pernambuco, bem como com outros Estados e outros países;
VII - Inventariar, divulgar e preservar os atrativos turísticos do município;
VIII - Estimular a continuidade dos projetos turísticos já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.
CAPÍTULO II
DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA
Art. 4° - O Centro de Atendimento ao Turista é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e tem como finalidade prestar auxílio e orientação ao turista ingressante no município.
Art. 5° - São objetivos do Centro de Atendimento ao Turista:
I - Aumentar e facilitar o acesso à informação sobre o Município de Tamandaré e região;
II - Facilitar interlocução entre os prestadores de serviços turísticos locais e os visitantes e turistas;
III - Prestar informações sobre atrativos, passeios e serviços;
IV - Distribuir material impresso como folders, mapas e material de informação;
V - Propiciar segurança nas informações e orientação aos visitantes e turistas.
Art. 6° - O Centro de Atendimento ao Turista terá em sua estrutura administrativa um atendente, por turno, qualificado com ênfase ao Turismo para o atendimento direto ao turista.
Parágrafo único - A administração do Centro de Atendimento ao Turista será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 7° - Fica restabelecido o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 8° - O COMTUR tem o objetivo de:
I - Auxiliar na formulação das diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - Preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do município;
III - Promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do município, fortalecendo e divulgando as características e a diversidade turística local;
IV - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política voltada ao setor turístico e para as atividades de fomento ao turismo no âmbito municipal;
V - Realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes no cenário turístico do município, para a propositura de ações que visem sanar os mesmos;
VI - Representar, acompanhar, opinar, fiscalizar e assessorar a construção e manutenção do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo e da política pública municipal de turismo;
VII - Acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e ações turísticas no município;
VIII - Gerir o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, bem como planejar a aplicação de recursos .na área turística, propondo critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do mesmo.
Art. 9° - O COMTUR será composto por dez conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo os representantes do Poder Público indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os representantes da sociedade civil, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
V - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco;
VI - 01 (um) representante da Associação de Turismo de Tamandaré/PE;
VII - 01 (um) representante da Associação dos Artesãos;
VIII - 01 (um) representante da Associação dos Jangadeiros de Tamandaré/PE;
IX - 01 (um) representante da Associação para o desenvolvimento Sustentável da Praia dos Carneiros — ADESC;
X - 01 (um) representante da Cooperativa dos Marinheiros Autônomos da Região de Tamandaré – COOPERMART.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Tesouraria;
V - Plenária.
§1° - A Presidência, Vice-Presidência e Tesouraria serão escolhidos dentre os membros, por voto secreto ou aclamação em assembleia geral de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um).
§2° - O Presidente do Conselho e seu Vice-Presidente deverão ser eleitos entre os seus pares, sendo que quando o presidente for um representante da área pública, o vice-presidente deverá ser da área civil, e vice-versa.
§3° - O COMTUR poderá ter convidados especiais de acordo com as necessidades pertinentes a cada assunto e/ou convidados permanentes, desde que sua participação seja previamente aprovada em reunião pelos membros do conselho.
§4° - Os membros do COMTUR não serão remunerados no exercício de suas funções, sendo consideradas de relevante importância para o município.
§5° - As reuniões do COMTUR são públicas por excelência.
§6° - Para a Secretaria Executiva do COMTUR, será indicado um funcionário municipal.
§7° - O Regimento Interno definirá o processo da Estrutura do Conselho e as atribuições de cada item da estrutura.
§8º - O apoio e o suporte administrativo, indispensáveis para a instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, serão prestados diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
§9° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista de proposta do COMTUR, poderá autorizar a contratação de profissionais por tempo determinado, para atender as necessidades excepcionais dos serviços do COMTUR.
Art. 11 - O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de dois anos, permitida duas reconduções consecutivas.
§1° - Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato dos novos representantes exceder o prazo do mandato original.
§2° - Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para a sua vaga.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, de acordo com o calendário previamente aprovado, em local e horário confirmados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Parágrafo único - O COMTUR reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 13 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:
I - Frequência, horário e local das reuniões;
II - Funcionamento administrativo do Conselho;
III - Eleição de sua Diretoria;
IV - Criação, composição e funcionamento de suas Câmaras Setoriais e do Fórum Municipal de Turismo;
V - Formas de alteração do Regimento Interno.
Art. 14 - As entidades e os representantes dos segmentos integrantes do Conselho Municipal de Turismo deverão estar inscritos no Sistema Municipal de Informação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados em programas, projetos e ações turísticas.
Art. 16 - Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Receitas de cessão de espaços públicos para eventos e produtos de cunho turístico e de negócios, ou espaços de administração da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, assim como o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de caches ou direitos;
II - A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
III - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais.
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
VI - Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII - Recursos provenientes de convênios celebrados;
VIII - Produto de operações de crédito realizadas pelo Município, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de recursos disponíveis;
X - Reembolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo FUMTUR;
XI - Recurso resultantes de convênios, contratos, subvenções ou acordos celebrados entre o Município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas, com competência na área turística ou afins, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
XII - Saldos de exercícios anteriores;
XIII - Resultado da arrecadação da Taxa de Turismo Sustentável - TTS
XIV - Outras rendas eventuais.
§1º - O FUMTUR é vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§2º - O gestor e ordenador de despesas do FUMTUR será o titular da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ou servidor público designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMTUR será exercida pelo Conselho Municipal de Turismo.
§4º - O Fundo Municipal de Turismo deverá possuir CNPJ próprio e independente, com o objetivo de imprimir maior credibilidade e autonomia em seus processos.
§5º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em estabelecimento oficial ou instituição bancária, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Turismo de Tamandaré/PE.
Art. 17 – São objetivos do FUMTUR:
I - Custear projetos, mediante a publicação de editais específicos para diversos segmentos do turismo;
II - Oferecer contrapartida para projetos e convênios dos quais o Município seja proponente e que visem à captação de verbas nas diversas instâncias governamentais, buscando atender ao disposto no Plano Estratégico de Turismo e no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
Parágrafo único - Os recursos poderão ser destinados a programas, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo, implementados de forma descentralizada e direta pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal regulamentará o presente Fundo, através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FÓRUM MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 19 - Fica criado o Fórum Municipal de Turismo, vinculado ao COMTUR, como instância de participação, articulação e pactuação, representando democraticamente o poder público e a Sociedade Civil, constituído pelo conjunto dos segmentos representativos do turismo.
Art. 20 - O Fórum Municipal de Turismo é um instrumento de participação plena na formulação das políticas públicas municipais de turismo.
Art. 21 - O Fórum Municipal de Turismo será realizado anualmente pelo Conselho Municipal de Turismo, organizado por segmentos turísticos e setores afins.
Art. 22 - São atribuições do Fórum Municipal de Turismo:
I - Reunir os diversos segmentos, conforme definido no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, para debater questões relacionadas às políticas do Turismo;
II - Propor a inclusão ou exclusão de novos segmentos e setores no desenvolvimento do turismo;
III - Ouvir, discutir e/ou deliberar sobre as indicações dos setores e segmentos para elaboração, melhorias e correções do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
IV - Ser um meio informativo e de integração entre os órgãos do Sistema Municipal de Turismo e a sociedade;
V - Divulgar os Relatórios de todas as atividades realizadas pelo COMTUR.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 23 - A Conferência Municipal de Turismo deverá ser promovida e organizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sendo a instância máxima de participação deliberativa do Sistema Municipal de Turismo, tendo direito a voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, cadastradas no Sistema Municipal de Turismo, bem como todo cidadão inscrito previamente na conferência.
Parágrafo único - A participação com direito a voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Turismo, efetuadas, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Conferência.
Art. 24 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo:
I - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turística, propondo a aprovação de diretrizes para a elaboração e manutenção do Plano Municipal de Turismo, observando quando pertinente as diretrizes dos Planos Estadual e Nacional de Turismo;
II - Garantir a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo,
III - Dar legitimidade ao Fórum Municipal de Turismo.
IV - Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo, bem como seus segmentos, para o desenvolvimento sustentável do município;
V - Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre representatividade e processos constitutivos do desenvolvimento do turismo.
Art. 25 - A Conferência Municipal de Turismo é realizada em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com a necessidade e quando solicitada pelo COMTUR.
Parágrafo único - A pauta adotada em cada Conferência Municipal de Turismo, assim como sua dinâmica e funcionalidade são elaboradas pelo COMTUR, em consonância com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 26 - As atividades e ações dos componentes do Sistema Municipal de Turismo devem estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Turismo, que deverá ser o principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas, projetos e ações turísticas.
Art. 27 - O Plano Municipal de Turismo, enquanto instrumento de planejamento das ações do turismo municipal, deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado pelo órgão oficial de turismo, de forma participativa e em conjunto com as diversas instâncias do Sistema Municipal de Turismo, sendo, após, submetido a processo legislativo para conversão em Lei.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Turismo é de iniciativa do órgão oficial de turismo no município, mas deverá ser submetido a aprovação do Conselho Municipal de Turismo e do Chefe do Poder Executivo Municipal, antes de ser convertido em Projeto de Lei.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES DO TURISMO
Art. 28 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos - SMIIT, instrumento de reconhecimento das atividades e de gestão das políticas públicas municipais de turismo, possui caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos segmentos turísticos.
Parágrafo único - A organização e manutenção do SMIIT ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 29 - O SMIIT tem por finalidades:
I - Reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística do município, por meio de inventário;
II - Viabilizar a pesquisa, a busca por informações turísticas, a contratação de consultores técnicos a fim de estimular toda a cadeia da economia do turismo, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas turísticas do Município;
III - Identificar agentes de turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;
IV - Servir de instrumento para a busca por informações e divulgação turística local;
V - Ser um difusor dos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI - Consolidar informações dos seus integrantes, para incentivar a participação na Conferência Municipal de Turismo e no COMTUR, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 30 - O SMIIT deverá ser organizado de acordo com áreas temáticas:
I - Turismo de Sol e Mar;
II – Ecoturismo;
III - Turismo Cultural;
IV - Turismo de Aventura;
V - Turismo Rural;
VI - Turismo Social;
VII - Turismo Náutico;
VIII - Turismo de Eventos;
IX - Outras, a critério do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 31 - O SMIIT será disponibilizado em formatos impresso ou digital, e terá sua implementação por meio de ato administrativo do COMTUR.
Parágrafo único - O SMIIT terá campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito e campos de acesso restrito à administração do Departamento de Turismo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo promover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, debates, palestras e atividades similares.
Art. 33 - Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Turismo observará recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Turismo, em especial pelo Sistema Nacional de Turismo.
Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 491/2016.
Tamandaré/PE, 01 de Setembro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré-PE
Publicado por:
Ayrton Carlos dos Santos Lins
Código Identificador:A0C61CCB