ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.328/2025

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA: Atribui gratificação a servidores que venham a participar como Agente de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os servidores do Poder Legislativo Municipal, dos quadros efetivo e comissionado que forem designados para atuar como Agente de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio, terão direito a receber uma gratificação mensal equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 3.629/2009.

 

Palácio Celso Galvão, em 17 de fevereiro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:A0D83778