ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

07

SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO

02

07

00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO

20

Saúde

20

606

Extensão Rural

20

606

0280

EXTENSÃO RURAL

20

606

0280

2030

0000

PROGRAMA GARANTIA SAFRA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: Recursos Ordinários

70.000,00

Total

70.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mirandiba, 08 de abril de 2021.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
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