ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1875/2025
LEI N.º 1.875/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO FORMOSO-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal Pública de Ensino de Rio Formoso, o Programa de Bolsas Complementares do Programa Criança Alfabetizada, destinado a apoiar a implementação da Política Territorial de Alfabetização, em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e o Ministério da Educação (MEC), visando assegurar a alfabetização integral de crianças até os 7 (sete) anos de idade.
Parágrafo único. O programa complementa as ações previstas na Lei Municipal n.º 1.816/2024 (Lei do Programa Criança Alfabetizada na Idade Certa da Rede Municipal de Rio Formoso), alinhando-se às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2º - Serão concedidas 04 (quatro) Bolsas Complementares do Programa Criança Alfabetizada, destinadas a profissionais selecionados para atuar na coordenação, articulação, formação continuada e monitoramento das ações de alfabetização na Rede Municipal Pública de Ensino de Rio Formoso.
§ 1º - As bolsas serão destinadas ao desenvolvimento das seguintes atividades principais:
I - Articulação e organização da implementação da Política Territorial de Alfabetização em colaboração com a Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco.
II - Coordenação da formação continuada de profissionais da educação, com ênfase em componentes essenciais da alfabetização, tais como consciência fonêmica e fluência em leitura oral;
III - Planejamento e monitoramento das ações estratégicas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
IV - Acompanhamento do progresso dos alunos e incentivo a boas práticas pedagógicas;
V - Elaboração de relatórios técnicos detalhados e gestão de materiais e recursos pedagógicos;
VI - Atuação como agentes multiplicadores e facilitadores da política pública, assegurando a implementação das diretrizes do CNCA.
§ 2º - Os bolsistas atuarão em regime de dedicação não exclusiva, compatível com suas atividades profissionais regulares, sem vínculo empregatício com o Município.
Art. 3º - Os critérios de participação e seleção para as Bolsas Complementares do Programa Criança Alfabetizada serão os seguintes:
I – Ser beneficiário da Bolsa Estadual referente ao Programa Criança Alfabetizada;
II – Firmar Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se com a execução fiel das ações e objetivos do programa, participação em reuniões, capacitações e disponibilização de informações solicitadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação designará responsável para o acompanhamento e avaliação das atividades dos bolsistas, com relatórios periódicos a serem apresentados ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º - Com efeitos financeiros retroativos a contar de 1º de agosto de 2025, o valor nominal de cada Bolsa Complementar do Programa Criança Alfabetizada fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
§ 1º - Para o exercício de 2025, os pagamentos serão efetuados de forma retroativa para os meses de agosto, setembro e outubro e novembro, e de forma regular ao final de dezembro.
§ 2º - As bolsas serão pagas mensalmente por meio de crédito em conta bancária indicada pelo bolsista, observadas as disposições quando firmado Termo de Compromisso.
Art. 5º - As Bolsas Complementares do Programa Criança Alfabetizada poderão ser renovadas para o exercício financeiro subsequente, mediante avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária, com desembolso realizado em 11 (onze) parcelas mensais, correspondentes aos meses de fevereiro a dezembro.
Parágrafo único. Não haverá restrições à recondução dos bolsistas para a continuidade das atividades ou realização de novas ações no âmbito do programa, desde que atendidos os critérios previstos no art. 3º.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, preferencialmente oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025, nos termos do art. 4º.
Rio Formoso/PE, 12 de dezembro de 2025.
GUTEMBERG ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
Prefeito do Município do Rio Formoso-PE
Publicado por:
Robério Melo de Oliveira
Código Identificador:A0DE9E54