ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 166-A e no art. 163-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e nas ADIs nº 7.688, 7.695 e 7.697, quanto à obrigatoriedade de transparência, rastreabilidade e controle na execução de emendas parlamentares impositivas;
CONSIDERANDO a Resolução TCE-PE nº 302, de 10 de dezembro de 2025, e demais normas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco correlatas;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 573, de 5 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos administrativos para assegurar legalidade, eficiência, transparência, rastreabilidade e segurança jurídica na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento dos mecanismos de controle interno, controle social e atendimento aos órgãos de controle externo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro/PE, os procedimentos administrativos para o recebimento, a execução orçamentária e financeira, o acompanhamento, o controle, a transparência e a prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais, estaduais e, quando houver previsão específica na Lei Orgânica Municipal e na legislação orçamentária local (LDO e LOA), das emendas de iniciativa parlamentar no âmbito municipal, inclusive as emendas individuais de execução impositiva e as transferências especiais.
§1º À execução das emendas formalizadas por meio de convênios, termos, contratos de repasse ou instrumentos congêneres celebrados pelo Município com a União ou com o Estado de Pernambuco submete-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo respectivo ente concedente, sem prejuízo das disposições deste Decreto.
§2º À execução dos planos de trabalho relativos às transferências especiais observará as diretrizes e regulamentações dos entes repassadores, bem como as vedações de destinação e os deveres de divulgação aplicáveis.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Emenda parlamentar: indicação de destinação de recursos orçamentários por parlamentar, na forma da legislação aplicável;
II - Emenda individual impositiva: emenda parlamentar individual de execução impositiva, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata;
III - Recurso de emenda: montante efetivamente transferido ao Município em decorrência de emenda parlamentar, qualquer que seja a modalidade de transferência;
IV - Órgão e/ou entidade executora: órgão da administração direta ou entidade da administração indireta responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas custeadas com os recursos;
V - Unidade gestora responsável pela transparência: órgão municipal incumbido de consolidar e publicar as informações de transparência previstas neste Decreto, sem prejuízo do dever de alimentação e atualização pelas unidades executoras.
Art. 3º À aplicação dos recursos de que trata este Decreto observará, conforme o caso, a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar pertinente, especialmente as normas relativas a:
I - Regularidade orçamentária, financeira e contábil;
II - Transparência, rastreabilidade e controle;
III - Vedações de destinação e conformidade do objeto; e
IV - Licitações e contratos, quando aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO, CLASSIFICAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º As receitas provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais serão classificadas em fontes ou destinações específicas, conforme normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), garantindo-se a rastreabilidade dos recursos e a correta consolidação das contas públicas.
Art. 5º Os recursos de emendas parlamentares recebidos pelo Município deverão ser mantidos em conta bancária específica ou vinculada ao respectivo instrumento de transferência ou plano de trabalho, preferencialmente na conta na qual ocorreu o repasse, de modo a assegurar o controle e a rastreabilidade integral das movimentações e a conciliação contábil.
§1º Quando a operacionalização exigir movimentação para conta vinculada, subconta, fundo municipal ou outra conta específica, a transferência interna deverá ser formalmente justificada, registrada e conciliada, preservando-se a rastreabilidade do fluxo financeiro.
§2º É vedada a movimentação ou destinação dos recursos para finalidades não compatíveis com as normas superiores aplicáveis à modalidade de transferência e ao objeto do repasse.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, COORDENAÇÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Gestão exercer a coordenação geral dos procedimentos relativos ao recebimento das emendas parlamentares e ao suporte às unidades executoras, competindo-lhe, por intermédio da Assessoria Especial vinculada à Pasta e das demais unidades administrativas competentes:
I - Orientar os órgãos e as entidades da administração municipal quanto aos procedimentos e prazos a serem observados;
II - Realizar a articulação entre as secretarias, entidades executoras e os entes concedentes e/ou repassadores;
III - Monitorar o fluxo operacional e o cumprimento das etapas processuais;
IV - Acompanhar a execução orçamentária e financeira global das emendas.
Parágrafo único. A coordenação geral de que trata o caput não exime a responsabilidade técnica, finalística e administrativa dos órgãos e unidades envolvidas na execução direta dos recursos.
Art. 7º Compete à unidade executora:
I - Instaurar e instruir processo administrativo próprio para cada emenda, repasse ou agrupamento admitido pelo ente repassador, com a documentação mínima necessária à demonstração da regular aplicação dos recursos;
II - Executar as despesas em conformidade com o objeto aprovado, a classificação orçamentária pertinente e as normas de direito financeiro e de contratação pública;
III - Alimentar e atualizar, de forma completa, padronizada e tempestiva, as informações necessárias à transparência;
IV - Elaborar e encaminhar a prestação de contas, observando- se os requisitos e prazos do instrumento de repasse e do sistema, plataforma oficial aplicável, com suporte da Secretaria Executiva de Convênios, quando cabível.
§1º A documentação mínima a que se refere o inciso I deverá demonstrar, no que couber:
a) identificação do parlamentar/autor da indicação, quando aplicável;
b) identificação do objeto, ação e programa;
c) instrumento jurídico aplicável ao repasse (quando houver) e demais documentos de formalização;
d) plano de aplicação e, quando exigível, termo de referência, projeto básico;
e) registros de empenho, liquidação e pagamento;
f) comprovação da entrega do objeto ou execução do serviço e demais evidências pertinentes.
§2º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará as providências contábeis e orçamentárias necessárias à adequada execução e consolidação das informações, inclusive quanto às fontes, destinações e registros correlatos.
Art. 8º Compete à Controladoria Geral do Município exercer acompanhamento, orientação e avaliação dos mecanismos de controle, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, sem prejuízo das competências dos órgãos executores.
Parágrafo único. A atuação da Controladoria tem natureza preventiva, orientativa e fiscalizatória, podendo expedir recomendações e determinar a adoção de medidas saneadoras quando identificadas inconsistências, sem prejuízo das responsabilidades administrativas dos gestores executores.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 9º A execução orçamentária e financeira dos recursos disciplinados por este Decreto deverá observar, de forma estrita, as etapas da despesa pública, as normas gerais de finanças públicas e as regras de contratação pública que lhes forem aplicáveis.
Art. 10 É vedada a aplicação dos recursos em despesas incompatíveis com as normas superiores aplicáveis à modalidade de transferência e ao objeto do repasse, inclusive quanto às vedações constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 11 Na execução de recursos oriundos de transferências especiais, inclusive aquelas previstas no art. 166-A da Constituição Federal, o Município deverá assegurar a compatibilidade da aplicação com a finalidade pública indicada, observadas as vedações constitucionais, legais e regulamentares, bem como os mecanismos de rastreabilidade, controle e transparência previstos neste Decreto.
Parágrafo único. A unidade executora deverá manter documentação comprobatória suficiente para demonstrar o nexo entre a aplicação dos recursos e o objeto da indicação parlamentar, assegurada a plena auditabilidade pelos órgãos de controle.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 A prestação de contas dos recursos provenientes de emendas parlamentares será realizada pela unidade executora, observando-se as exigências do instrumento de repasse e das normas e orientações do ente concedente, repassador e do respectivo sistema oficial.
§1º No caso de emendas federais e estaduais, a prestação de contas deverá observar os requisitos e prazos fixados nas normas e orientações do ente concedente/repassador e do respectivo sistema e plataforma.
§2º Na hipótese de emendas de iniciativa parlamentar no âmbito municipal (quando cabíveis nos termos do art. 1º), a prestação de contas seguirá os parâmetros estabelecidos na legislação municipal e nos procedimentos do controle interno, sem prejuízo do encaminhamento ao controle externo quando aplicável.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL
Art. 13 O Portal da Transparência do Município de Limoeiro deverá assegurar publicidade ativa, ampla, clara e permanentemente atualizada das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares, inclusive emendas individuais impositivas e transferências especiais.
§1º O portal deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I - Conter ferramenta de pesquisa que permita acesso objetivo, claro e em linguagem de fácil compreensão;
II - Possibilitar a gravação, exportação de relatórios em formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto;
III - Permitir acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponibilizadas.
§2º As informações deverão ser atualizadas de forma tempestiva, observada a dinâmica operacional da unidade executora, preferencialmente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da formalização ou registro do ato administrativo correspondente, sem prejuízo da atualização em prazo inferior quando tecnicamente possível, admitida justificativa expressa para eventual superação desse prazo, quando decorrente de necessidade técnica ou operacional.
§3º O descumprimento injustificado do dever de atualização tempestiva deverá ser comunicado ao Controle Interno para adoção de providências administrativas, sem prejuízo da responsabilidade funcional cabível.
Art. 14 A seção específica do Portal da Transparência deverá conter, no mínimo, para cada emenda/repasse:
I - Identificação do parlamentar, autor da indicação, quando aplicável, e o número da emenda;
II - Origem do recurso (União/Estado/Município) e identificação do programa, ação, quando disponível;
III - Número do instrumento identificador do repasse ou do plano de trabalho, quando aplicável;
IV - Órgão ou entidade responsável pela execução da despesa no âmbito do Município (unidade executora);
V - Valor recebido e valores empenhados, liquidados e pagos;
VI - Objeto com a descrição detalhada da destinação dos recursos;
VII - Procedimento de contratação, quando houver (número do processo, modalidade, fornecedor e contratado, CNPJ/CPF e com os respectivos valores);
VIII - Quando aplicável, cronograma físico-financeiro e situação atual da execução;
IX - Evidências de entrega, execução e documentos pertinentes à prestação de contas, quando publicáveis, resguardadas hipóteses legais de sigilo;
X - Número e íntegra do contrato, quando houver.
§1º As informações deverão ser publicadas de modo a permitir a rastreabilidade do recurso desde o ingresso até a entrega final do objeto, preservando a integridade dos dados e observando-se a legislação de acesso à informação e a proteção de dados pessoais.
§2º As informações e padrões de transparência e rastreabilidade observarão, ainda, os critérios estabelecidos pelo TCE-PE, especialmente os definidos na Resolução TCE- PE nº 302, de 10 de dezembro de 2025, ou outra que venha a substituí-la.
CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 15 O Poder Executivo Municipal comunicará à Câmara Municipal, preferencialmente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do ingresso dos recursos, por meio de expediente formal, o ingresso de recursos provenientes de emendas parlamentares, informando, no mínimo, origem do recurso, valor, objeto e unidade executora.
§1º Quando do ingresso dos recursos financeiros relativos à emenda individual impositiva municipal, o Poder Legislativo deverá ser formalmente notificado acerca do valor recebido, do respectivo plano de trabalho e do cronograma de execução.
§2º A comunicação de que trata este artigo poderá ser realizada por meio eletrônico, inclusive mediante o envio de correio eletrônico.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Submetem-se às disposições deste Decreto, no que couber, os órgãos e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos Especiais (Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social) e quaisquer outros que atuem ou venham a atuar como executores de emendas parlamentares, competindo-lhes a responsabilidade pela divulgação integral e tempestiva das informações correspondentes no Portal da Transparência, observado o padrão de publicidade, forma e prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 17 O Controle Interno poderá expedir orientações complementares e instrumentos padronizados (modelos, checklists e fluxos) para operacionalização deste Decreto, desde que não inovem no ordenamento jurídico.
Art. 18 A Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Gestão, por meio de suas unidades competentes, adotarão as providências necessárias para adequação do Portal da Transparência às exigências deste Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação.
Art. 19 Fica revogado o Decreto nº 243/2025, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro-PE, 23 de fevereiro de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A0E0F854