ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.426/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera os subitens 10.1 e 10.9 do Anexo XIV – Taxa de Serviços Diversos, da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário do Município de Garanhuns), para atualização das taxas de utilização de boxes e quadras da Central de Abastecimento de Garanhuns – CEAGA, revoga dispositivos correlatos e acrescenta novos desdobramentos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os subitens 10.1 e 10.9 do Anexo XIV – Taxa de Serviços Diversos da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário do Município de Garanhuns), para atualização das taxas de utilização de boxes e quadras da Central de Abastecimento de Garanhuns – CEAGA, revoga dispositivos correlatos e acrescenta novos desdobramentos.
Art. 2º Os subitens 10.1 e 10.9 do Anexo XIV – Taxa de Serviços Diversos da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário do Município de Garanhuns) passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XIV
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(valores expressos em reais - R$)
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..... |
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10.1 |
Box CEAGA – por mês |
550 |
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..... |
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10.9 |
Quadra CEAGA – por mês |
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...... |
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”. (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos os subitens 10.9.1, 10.9.2, 10.9.3, 10.9.4, 10.9.5, 10.9.6 e 10.9.7 ao subitem 10.9 do Anexo XIV – Taxa de Serviços Diversos da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016), Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XIV
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(valores expressos em reais - R$)
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..... |
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10.9.1 |
Tipo 1 |
100 |
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10.9.2 |
Tipo 2 |
125 |
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10.9.3 |
Tipo 3 |
150 |
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10.9.4 |
Tipo 4 |
225 |
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10.9.5 |
Tipo 5 |
300 |
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10.9.6 |
Tipo 6 |
350 |
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10.9.7 |
Tipo 7 |
400 |
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..... |
||
”. (NR)
Art. 4º Ficam revogados os subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3 do Anexo XIV – Taxa de Serviços Diversos da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (Código Tributário do Município de Garanhuns).
Art. 5º A Secretaria de Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, as disposições desta Lei por meio de decreto, disciplinando aspectos operacionais e administrativos indispensáveis à sua efetiva aplicação.
Art. 7º As alterações de valores introduzidas por esta Lei, somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado também o prazo mínimo de noventa dias contados da publicação oficial, em conformidade com o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagram os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal em matéria tributária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 23 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:A0E19644