ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Declara situação de emergência administrativa em razão da situação anormal na área administrativa e operacional no Município de Sairé-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a insegurança institucional advinda da situação excepcional em que se inicia a presente gestão administrativa, aliado a necessidade de disponibilização dos serviços públicos essenciais nas áreas administrativa, de saúde, de segurança pública, de educação, de transportes e dentre outros setores essenciais;
CONSIDERANDO a inexistência, nos depósitos municipais, de materiais de expediente e de consumo necessários a manutenção regular das atividades administrativas internas;
CONSIDERANDO a ausência de arquivos digitais e a existência de vários computadores sem funcionalidade, muito deles sem o HD, assim como impressoras, roteadores e outros equipamentos eletroeletrônicos disfuncionais;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de aquisições de materiais e medicamentos para a saúde, além da aquisição de combustível, óleo lubrificante e filtros para o abastecimento dos veículos do município, sobretudo às ambulâncias, e os veículos de transporte escolar;
CONSIDERANDO que o decurso de tempo necessário a realização dos procedimentos licitatórios normais para aquisições dos produtos e contratação dos serviços imprescindíveis para o andamento regular das atividades da Prefeitura de Sairé, no início da gestão, é incompatível com a necessidade premente do serviço público e do interesse coletivo, sob pena de solução de continuidade de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, finanças, administração e transportes;
DECRETA
Art. 1º Fica decretada, acautelatoriamente e pelo prazo de 90 (noventa) dias, situação anormal de emergência administrativa e operacional no Município de Sairé, para fins de realização de despesas fulcradas no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
§1º Durante o período de emergência fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal sem a expressa autorização do Prefeito, nos termos do artigo 26, caput, da Lei de Licitações e Contratos.
§2º O prazo de vigência deste decreto poderá ser prorrogado uma única vez, respeitado o limite global de 180 (cento e oitenta dias), nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º Durante a vigência do Estado de Emergência serão realizados os devidos processos licitatórios afetos a aquisição de materiais e contratação de serviços a serem prestados em caráter futuro, após a vigência do presente decreto, restando autorizada à Administração Pública proceder à dispensa emergencial para a aquisição de produtos e contratação de serviços necessários a execução dos atos de gestão administrativa essenciais, assim declarados e ratificados pela autoridade superior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos ao dia 1º de janeiro de 2021.
Sairé (PE), Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé-PE
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:A0ED1F8E