ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 08/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa: Altera o art. 4º da lei 006/2021 de 29 de março de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da lei ordinária nº 517/2021, de 31 de maio de 2021 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º O Município poderá:
I – Estabelecer parceria e cooperação técnica com município, com o Estado de Pernambuco e com a União;
II – Participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto com os outros municípios;
III – solicitar sua adesão ao SUASA, para que os produtos inspecionados sejam comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de março de 2021.
Art. 3º - Restam revogadas todas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 14 de dezembro de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A0F3FA56