ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.459/2022

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orçamento do Município no valor de R$ 10.300.000,00 (Dez milhões e trezentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO

 

061220179.2.218 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

780.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15451032.2.236 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATICA DA SECRETARIA

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

550.000,00

02.13 – FUNDEB

 

123610188.2.258 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.260.000,00

31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.300.000,00

31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500.000,00

31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.100.000,00

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

101220021.2.262 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS

 

31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500.000,00

31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

600.000,00

103010428.2.264 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.700.000,00

1030104282.266 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACS

 

31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

800.000,00

103020428.2.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

210.0000,00

TOTAL GERAL

10.300.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA

 

041220021.2209 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

200.000,00

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

123610239.2229 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

33903300 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

750.000,00

123650190.1.111 – CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CRECHE

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

350.000,00

02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

1545203261.129 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

 

133920247.2.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS

 

33903000 - MATERIAL DE CONSUMO

320.000,00

136950363.1.148 CONST. DE INF. ESTRUT. DO ACESSO E DO M. CRISTO REDENTOR

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

136950363.1.149 - REVIT.E URBAN.DA ESCAD. DE A. AO M. DO CRISTO REDENTOR

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

278120224.1.151 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE Q.S E CAMPO DE FUTEBOL

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

02.13 – FUNDEB

 

123610188.1.170 - CONST. AMP. E REST. DE UNID. ESCO. E Q. POLIESPORTIVAS

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES

300.000,00

123610188.2.257 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30%

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

210.000,00

31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

810.000,00

31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

410.000,00

31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

710.000,00

33903000 - MATERIAL DE CONSUMO

110.000,00

33903200 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

110.000,00

33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

60.000,00

123610239. 2.259 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 30%

 

33903000 - MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

123650185.1.171 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHE

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

123650190.1.153 REEQUIPAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 30%

 

44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

123650190.2.260 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70%

 

31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000.000,00

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

101220021.1.154 – DESAPROPRIAÇÃO

 

45906100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

100.000,00

1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - A. BÁSICA

 

44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000.000,00

1030104282.263 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200.000,00

44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

1030104282.265 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SAÚDE BUCAL

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100.000,00

31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

103010428.2.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

50.000,00

31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

103020428.1.158 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

103020428.1.159 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS – MAC

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

103020428.1.160 - CONST. AMPLIAÇÃO E REST. DE UNIDADES DE SAÚDE – MAC

 

44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES

140.000,00

103020428.2.272 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO

 

33903000 - MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

103020428.2.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE

 

33909200 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

100.000,00

103050428.2.280 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEM. E AMBIENTAL

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

082440486.1.162 - REEQUIPAMENTO DO FMAS

 

44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000,00

082440486.1.168 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS IGDBF

 

44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

450.000,00

082440486.2.283 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

200.000,00

33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

02.16 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMDECA

 

082430483.2.289 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

 

33904100 – CONTRIBUIÇÕES

560.000,00

TOTAL

10.300.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de cinco por cento do total da Receita estimada na Lei nº 2.429/2021 (LOA/2022) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA 

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A0F65703