ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.459/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orçamento do Município no valor de R$ 10.300.000,00 (Dez milhões e trezentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO |
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061220179.2.218 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
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31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
780.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15451032.2.236 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATICA DA SECRETARIA |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
550.000,00 |
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02.13 – FUNDEB |
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123610188.2.258 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
2.260.000,00 |
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31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.300.000,00 |
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31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
500.000,00 |
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31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.100.000,00 |
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02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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101220021.2.262 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS |
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31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500.000,00 |
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31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
600.000,00 |
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103010428.2.264 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.700.000,00 |
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1030104282.266 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACS |
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31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
800.000,00 |
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103020428.2.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
210.0000,00 |
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TOTAL GERAL |
10.300.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA |
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041220021.2209 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
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02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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123610239.2229 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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33903300 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
750.000,00 |
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123650190.1.111 – CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CRECHE |
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44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
350.000,00 |
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02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1545203261.129 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS |
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44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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133920247.2.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS |
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33903000 - MATERIAL DE CONSUMO |
320.000,00 |
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136950363.1.148 CONST. DE INF. ESTRUT. DO ACESSO E DO M. CRISTO REDENTOR |
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44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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136950363.1.149 - REVIT.E URBAN.DA ESCAD. DE A. AO M. DO CRISTO REDENTOR |
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44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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278120224.1.151 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE Q.S E CAMPO DE FUTEBOL |
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44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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02.13 – FUNDEB |
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123610188.1.170 - CONST. AMP. E REST. DE UNID. ESCO. E Q. POLIESPORTIVAS |
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44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
300.000,00 |
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123610188.2.257 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
210.000,00 |
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31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
810.000,00 |
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31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
410.000,00 |
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31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
710.000,00 |
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33903000 - MATERIAL DE CONSUMO |
110.000,00 |
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33903200 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
110.000,00 |
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33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
60.000,00 |
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123610239. 2.259 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 30% |
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33903000 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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123650185.1.171 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHE |
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44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
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123650190.1.153 REEQUIPAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 30% |
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44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
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123650190.2.260 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70% |
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31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.000.000,00 |
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02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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101220021.1.154 – DESAPROPRIAÇÃO |
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45906100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
100.000,00 |
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1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - A. BÁSICA |
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44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000.000,00 |
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1030104282.263 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19 |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
200.000,00 |
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44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
200.000,00 |
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1030104282.265 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SAÚDE BUCAL |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
100.000,00 |
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31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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103010428.2.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA |
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31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
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31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
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103020428.1.158 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
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44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
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103020428.1.159 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS – MAC |
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44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
200.000,00 |
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103020428.1.160 - CONST. AMPLIAÇÃO E REST. DE UNIDADES DE SAÚDE – MAC |
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44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
140.000,00 |
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103020428.2.272 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO |
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33903000 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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103020428.2.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE |
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33909200 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
100.000,00 |
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103050428.2.280 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEM. E AMBIENTAL |
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44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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082440486.1.162 - REEQUIPAMENTO DO FMAS |
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44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
60.000,00 |
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082440486.1.168 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS IGDBF |
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44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
450.000,00 |
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082440486.2.283 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
200.000,00 |
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33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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02.16 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMDECA |
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082430483.2.289 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA |
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33904100 – CONTRIBUIÇÕES |
560.000,00 |
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TOTAL |
10.300.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de cinco por cento do total da Receita estimada na Lei nº 2.429/2021 (LOA/2022) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A0F65703