ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 623/2024, DE 14 DE JUNHO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatro e noventa e nove reais) destinados a custear despesas para criar uma ação na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
0204 - Secretaria de Educação
12 - Educação
368 - Educação Básica
0003 - Reconstruindo Saberes e Valores
1048 - Aquisição de Veículo Tipo Ônibus
4490.52-Equipamento e Material Permanente................................................ R$ 469.499,00
Fonte de Recurso 1.569-0000
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, o excesso de arrecadação na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2024.
Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho, PE, 14 de junho de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A12DF4FB