ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.410/2021

EMENTA: Alteração da Lei Municipal nº 2.387/2019, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE MATRÍCULA E MENSALIDADES EM ATRASO e dá outras providências:

 

O Prefeito do Município de Limoeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei

Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Promover o parcelamento dos débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa da Autarquia de Limoeiro – PE, alterando o artigo 2º da Lei 2.387/2019, nos seguintes termos e escalonamentos abaixo:

Paragrafo Primeiro: Os débitos até R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), serão divididos em 12 parcelas, com redução nos juros e Multa de 60%(Sessenta por cento)

Paragrafo Segundo: Os débitos de 2.000,01 a 4.000,00 (Quatro Mil Reais), serão divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento) nos juros e multa.

Paragrafo Segundo: Os débitos de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), serão divididos em até 48 (Quarenta e Oito) parcelas, com redução de 20% (Vinte por cento) nos juros e multa.

Art. 2º Perderá o parcelamento, e os benefícios concedidos no presente Refis, caso contribuinte vier atrasar 03(três) parcelas, intercaladas ou consecutivas.

Art 3º O valor das parcelas não poderão ser inferior a R$ 100,00 (Cem Reais), mensais.

 

Art 4º O parcelamento será efetuado mediante confissão de divida efetuada entre o contribuinte e a Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro – PE.

Art. 5º Caso o contribuinte incorra na perda do parcelamento, poderá efetuar o re-parcelamento da dívida remanescente, para tanto deverá pagar antecipadamente 10% do valor da dividida devidamente atualizada.

Paragrafo Único: Em se tratando do re-parcelamento, o contribuinte perderá a redução da multa e juros contidos no artigo 3º e seus parágrafos.

Art. 6º – O Estudantes em débito com a Autarquia tem o prazo de 90 dias contados da data da aprovação para realizar o parcelamento presencialmente na Autarquia;

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 janeiro de 2021.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO 

Limoeiro, 12 de Fevereiro de 2021. 

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:A143718B