ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291/2014

EMENTA: Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (CMJ), seus objetivos, atribuições, composições e funcionamento e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – Do Conselho

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude;

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Juventude é um órgão autônomo é um órgão autônomo, colegiado, de caráter permanente, deliberativo, executivo, consultivo e fiscalizador , de representação da população jovem e de assessoramento à Prefeitura Municipal nas questões relativas às políticas públicas de juventude no âmbito do município de Triunfo – PE.

 

Parágrafo Único: Para fins do disposto dessa Lei, considera-se jovem a parcela da população com faixa etária entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

 

CAPÍTULO II – Dos Objetivos

 

Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Juventude:

 

I – Com finalidade de estudar, analisar, discutir, aprovar e propor Políticas Públicas que permitam e garantam a integração e participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município na defesa da juventude garantindo a participação de representantes das comunidades tradicionais sendo elas indígenas e quilombolas, movimentos sociais, juvenis, religiosos, cultural e estudantil e universitário da zona rural e urbana de Triunfo, dando prioridade ao direito à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte e ao lazer e cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à educação, ao trabalho, à diversidade étnica e a convivência familiar e comunitária colocando o jovem a salvo conforme a lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;

 

II – Despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidades e potencialidades da juventude;

 

III - Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisas, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, direitos e deveres da juventude;

 

IV – Articular junto a entidades governamentais e não governamentais, ONG’s, movimentos da sociedade civil e outras entidades, espaços de fomento às políticas públicas de juventude no município;

 

V – Oferecer subsídios para uma política de promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e solidariedade;

 

VI – Zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação vigente;

 

VII – Promover o entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do conselho.

 

CAPÍTULO III – Das Competências

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

 

I – Encaminhar aos Poderes constituídos propostas de ações de defesa e promoção dos direitos dos jovens;

 

II – Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais financiados com recursos públicos, que causem impactos na juventude rural e urbana de Triunfo;

 

III – Participar da elaboração e definição das políticas públicas municipais de juventude;

 

IV – Apreciar e aprovar programas anuais de políticas públicas de juventude da Prefeitura Municipal;

 

V – Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei orçamentários por Programas, que deverão obedecer a critérios participativos no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude no município de Triunfo;

 

VI – Acompanhar as ações desenvolvidas pela coordenadoria de Juventude e pelos demais órgãos institucionais do município que tratem das políticas de juventude;

 

VII – Estudar, analisar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do município;

 

VIII – Incentivar, organizar e apoiar a realização de eventos, seminários, fóruns, estudos, debates, campanhas e pesquisas direcionadas aos jovens;

 

IX - Fiscalizar e exigir o comprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;

 

X – Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas à juventude;

 

XI – Fomentar o associativismo juvenil, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

 

XII – Elaborar seu Regimento Interno;

 

XIII – Criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas, projetos e pesquisas nas áreas de interesse da juventude;

 

XIV – Realizar, a cada dois anos a Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, em conjunto com o Poder Executivo;

 

XV – Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas voltadas para este seguimento no Município;

 

XVI – Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de convênios e contratos com outros órgãos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;

 

XVII – Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para discussão de temas relativos à juventude q que contribuam para a conscientização dos problemas que atingem aos jovens na sociedade;

 

Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal de Juventude serão encaminhadas ao Executivo Municipal em tempo hábil para a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual.

 

XVIII – Criar comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades.

 

CAPÍTULO IV – Da Composição

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Juventude será paritário e composto por 12 membros titulares e 12 suplentes que serão nomeados pela Prefeitura do Município, ficando assim constituídos:

 

I – 01 representante da Secretaria de Assistência Social e seu respectivo suplente;

II – 01 representante da Secretaria de Educação e seu respectivo suplente;

III - 01 representante da Secretaria de Saúde e seu respectivo suplente;

IV - 01 representante da Secretaria de Agricultura e seu respectivo suplente;

VI - 01 representante da Secretaria de Administração, Finanças e seus respectivos suplentes;

VII - 01 representante do Movimento Estudantil e Universitário;

VIII – 02 representantes dos Movimentos Religiosos e seus respectivos suplentes;

IX – 02 representantes de grupos ou movimentos sociais, artísticos, culturais coletivos juvenis, ONG’s, associações e seu respectivo suplente;

X – 01 representante das comunidades Quilombolas e seu respectivo suplente.

 

§ 1º - Entende-se por grupos ou movimentos de jovens, aqueles que tenham existência orgânica (institucionalizado ou não) desde que comprove sua existência legal anterior a data de realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude.

 

§ 2º - Entende-se por ONG’s de juventude, para fins desta Lei, toda e qualquer entidade legalmente constituída e organizada em torno de temáticas sociais, culturais e esportivas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos jovens.

 

§ 3º - Os representantes das sociedades civis organizadas serão eleitos em Conferência Municipal Extraordinária de Políticas Públicas de Juventude, a ser convocada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

§ 4º - A partir de instalado o Conselho Municipal de Juventude e realizada a primeira Eleição de que trata o parágrafo anterior, as demais eleições ocorrerão sempre da realização da conferência Municipal de Políticas de Juventude.

 

§ 5º - Os membros do Poder Executivo com vaga no Conselho Municipal de Juventude serão indicados pela Prefeitura do Município.

 

§ 6º - Os membros do Legislativo Municipal serão indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

§ 7º - Os membros do Judiciário Municipal serão indicados pelo Fórum da Comarca de Triunfo.

 

§ 8º - O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes, será de 02 (dois) anos, sendo possível a reeleição por mais um mandato.

 

§ 9º - A função de membros do Conselho Municipal de Juventude é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 10º - Os conselheiros poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

 

I – Falecimento do titular;

II – Renúncia;

III – Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho Municipal de Juventude;

IV - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiros, por decisão da maioria qualificada dos membros do Conselho Municipal de Juventude;

V – Por requerimento da entidade ou instituição a qual representa.

 

§ 11º - Os representantes da sociedade civil organizada, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:

 

I – Ser portador de título de eleitor;

II – Residir no Município de Triunfo;

III – Ter comprovada idoneidade;

IV – Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação de cargo;

V – Não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão.

 

§ 12º - Os membros do Conselho Municipal de Juventude serão empossados até 30 (trinta) dias após a realização da Conferência Municipal Extraordinária de Políticas Públicas de Juventude.

 

§ 13º - O Conselho Municipal de Juventude terá a seguinte estrutura:

 

I – Coordenação Executiva;

II – Comissões Técnicas;

III – Assembleia Geral de Membros.

 

§ 14º - A Eleição para a Coordenação Executiva ocorrerá em no máximo 05 (cinco) dias após a aprovação do Regime Interno;

 

CAPÍTULO V – Da Organização e do Funcionamento

 

Art. 6º - A Coordenação Executiva do Conselho Municipal de Juventude será formada por três membros: 1 (um) Diretor – Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, serão escolhidos em votação secreta ou aberta por maioria simples dos conselheiros na primeira reunião.

 

Parágrafo Único – Caberá a Coordenação Executiva convocar a presidir as reuniões, bem como emitir voto de desempate nas deliberações.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Juventude se reunirá ordinariamente uma vez por mês, em caráter de Assembleia Geral dos Membros e, extraordinariamente sempre que necessário.

 

§ 1º - As convocações de reuniões/assembleias extraordinárias deverão ser feitas pela Coordenação Executiva ou por requerimento assinado por 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos membros;

 

§ 2º - As reuniões do Conselho Municipal de Juventude serão amplas e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito à voz;

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Juventude deverá promover semestralmente pelo menos uma reunião ampliada e itinerante, garantindo a participação de todos os jovens interessados para debater as políticas públicas de juventude.

 

Art. 9º - O poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude suporte técnico administrativo e financeiro necessário, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.

 

Art. 10º - As despesas para a execução de que trata o artigo anterior da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, de Secretaria de Desenvolvimento Social; suplementada se necessário.

 

Art. 11º - Será elaborado e aprovado o Regime Interno do Conselho Municipal de Juventude, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação.

 

Parágrafo Único – O Regime Interno do Conselho Municipal de Juventude deverá estabelecer as competências e os demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.

Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo, 07 de Maio de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito  


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
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