ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 014 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 2150-3711-141

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 014/2026 de 04/02/2026

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Salgueiro

Órgão orçamentário: 23000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 23101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO DAS AÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE

Ação: 2.31 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa 55 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

66269

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

200.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

200.000,00

0,00

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO

Ação: 1.6 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES VINCULADOS A ATE

Despesa 64 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 706 - MSC/STN - 1.706.3110 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - 1.706.3110

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

82682

Redução da Despesa

 

 

200.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

200.000,00

Ação: 1.8 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES, MELHORIAS E OUTRAS OBRAS ESTRUTURANTES VINCULADAS A ATENÇÃO PRIM

Despesa 66 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 122 - MSC - 1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - 1.601.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

66144

Redução da Despesa

 

 

417.000,00

 

 

 

Total da despesa:

0,00

417.000,00

Despesa 807 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 139 - MSC - 1.621.3210 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Emenda Individuais - 1.621.3210

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

50882

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

197.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

197.000,00

0,00

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1003 - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À SAÚDE DA POPULAÇÃO

Ação: 2.24 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Despesa 94 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

66061

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

100.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

100.000,00

0,00

Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 1004 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Ação: 2.26 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Despesa 809 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 139 - MSC - 1.621.3210 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Emenda Individuais - 1.621.3210

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

66049

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

100.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

100.000,00

0,00

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 1005 - FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL

Ação: 2.29 - AÇÕES DE ATENÇÃO AO CUIDADO ANIMAL

Despesa 125 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 103 - MSC - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012) - 1.500.1002

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

50985

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

20.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

20.000,00

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

617.000,00

617.000,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

617.000,00

617.000,00

 

 

 

Total do fundamento:

617.000,00

617.000,00

 

 

 

Total geral

617.000,00

617.000,00

 

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

SEPARAÇÃO DOS LIMITES

DECRETO Nº 014/2026

LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO CONFORME A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI Nº 2.649 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

(COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, mediante decreto:

V – Abrir créditos adicionais suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na LOA.

 

FUNDAMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

Art. 8º inciso V - LOA 2026 – 30%

PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL, EPIDEMIAS, CATÁSTROFES E PODER LEGISLATIVO (ANULAÇÃO)

R$ 617.000,00

TOTAL DESTE DECRETO

R$ 617.000,00


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:A16005FF