ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMOEIRO - FACAL
FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMOEIRO - FACAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA – AESL
PORTARIA Nº 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE LIMOEIRO – AESL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e pelo Estatuto da Autarquia,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada gestão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro – FACAL, Autarquia Pública vinculada à AESL;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõe à Administração Pública o dever de designar fiscais e gestores de contrato para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a regularidade administrativa, a correta aplicação dos recursos públicos e o fiel cumprimento das obrigações contratuais;
CONSIDERANDO que o servidor ora designado já vinha exercendo, de fato, atividades relacionadas ao acompanhamento e fiscalização contratual, em razão de necessidade administrativa e para evitar a descontinuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o interesse público na eficiência, continuidade do serviço público, segurança jurídica e boa governança dos contratos administrativos sob a responsabilidade desta Autarquia;
RESOLVE:
Art. Designar os servidores elencados abaixo para desempenharem a função de gestores e fiscais de contratos da Faculdade de Ciência Aplicadas de Limoeiro –PE, Autarquia Pública:
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Objeto |
Fiscal |
Gestor |
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Serviço de Manutenção Preventiva Ar Condicionado |
Maria Leslye Barbosa Gomes da Silva, CPF nº 120.XXX.394-94 – Assessora Administrativo |
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº 702.455.084-81 – Secretário Executivo |
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Aluguel de Impressoras |
Ronaldo Cabral de Araújo, CPF nº 030.XXX.754-36 – Chefe Registro Diplomas |
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº 702.455.084-81 – Secretário Executivo |
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Fornecimento Água Mineral |
Ronaldo Cabral de Araújo, CPF nº 030.XXX.754-36 – Chefe Registro Diplomas |
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº 702.455.084-81 – Secretário Executivo |
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Suporte em Tecnologia Informação |
Maria Leslye Barbosa Gomes da Silva, CPF nº 120.XXX.394-94 – Assessora Administrativo |
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº 702.455.084-81 – Secretário Executivo |
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Material de Limpeza |
Viviane Noêmia de Barros, CPF nº 092.XXX.764-37 - Coordenadora |
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº 702.455.084-81 – Secretário Executivo |
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Locação de Veículos |
Maria Leslye Barbosa Gomes da Silva, CPF nº 120.XXX.394-94 – Assessora Administrativo |
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº 702.455.084-81 – Secretário Executivo |
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Biblioteca Virtual |
Ronaldo Cabral de Araújo, CPF nº 030.XXX.754-36 – Chefe Registro Diplomas |
Viviane Noêmia de Barros, CPF nº 092.629.764-37 - Coordenadora |
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Propaganda e Publicidade Digital |
Maria Marli dos Santos Poroca Silva, CPF nº 009.XXX.974-82 - Recepcionista |
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº 702.455.084-81 – Secretário Executivo |
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Material Gráfico |
Maria Marli dos Santos Poroca Silva, CPF nº 009.XXX.974-82 - Recepcionista |
Pedro Augusto Barbosa da Silva, CPF nº 702.455.084-81 – Secretário Executivo |
Art. 2º O Fiscal de Contrato e Gestor deverá observar rigorosamente as cláusulas contratuais, os prazos, as condições pactuadas e a legislação aplicável, comunicando formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades eventualmente constatadas.
Art. 3º A presente designação possui caráter estritamente administrativo, não implicando acréscimo de remuneração, salvo previsão legal expressa, nem alteração do vínculo funcional do servidor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 01 Janeiro de 2026.
Limoeiro/PE, 30 de Janeiro de 2026.
MATILDE MARQUES CAVALCANTI
Presidente
Publicado por:
Maria Leslye Barbosa Gomes da Silva
Código Identificador:A179F5C6