ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 726/2019

 

EMENTA: Fixa novo valor ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Passira e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Passira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Passira, para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, será na importância de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º O pagamento das remunerações dos servidores abrangidos nesta Lei condiciona-se ao recebimento pelo Município dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 25 de fevereiro de 2019.

 

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:A18175C2