ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.375/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel pertencente ao Estado de Pernambuco, com encargo e cláusula de reversão, para construção e funcionamento de escola municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal de vereadores de Inajá aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, imóvel pertencente ao patrimônio público estadual, com encargo e cláusula de reversão, localizado nesta Cidade, situado na Avenida Cristo Rei, s/n, Centro, registrado sob a matrícula no 1599, no Cartório Único de Inajá.
Art. 2º. As condições previstas no art. 1º desta Lei, tem por finalidade a construção e funcionamento de escola municipal, na forma da Lei Estadual nº 17.606, de 27 de dezembro de 2022, por meio da qual autorizou o Estado de Pernambuco a doar a este Município o aludido imóvel para o escopo aqui estipulado.
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei se formalizará mediante escritura registrada no Cartório Único de Inajá, da qual constarão as condições e obrigações pactuadas entre Município e Governo do Estado.
Parágrafo único. O encargo a que fica obrigado o Município deverá ser iniciado em até 12 (meses), a contar da assinatura da escritura pública, sob pena de reversão.
Art. 4º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura de doação, correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Inajá, 27 de novembro de 2023.
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito
Publicado por:
Alexsandro Gomes Silva
Código Identificador:A18FBD44