ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 575/2026

EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

1019

26.782.0013.1127.0000

Construção de Passagens Molhadas

955.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênios União

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio com o governo federal, conforme anexo único.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 566/2025 - Plano Plurianual - PPA de 23/12/2025 e na Lei Municipal nº 550 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 567, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Filomena (PE), em 16 de março de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:A1B05FAA