ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 084/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA DE: SEBASTIANA CAVALCANTI DE ANDRADE

PORTARIA ARCOPREV Nº 084/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 021/2025, de 02 de junho de 2025, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da Servidora SEBASTIANA CAVALCANTI DE ANDRADE, para alterar o seu embasamento constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR a redação do Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 021/2025, datada de 02 de junho de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora SEBASTIANA CAVALCANTI DE ANDRADE, portadora do RG nº *.003.17* SDS/PE, inscrita no CPF/MF nº ***.805.734-**, Efetiva no cargo de AJUDANTE GERAL, registrada sob a Matrícula Funcional nº 000607, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020, c/c Art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 012/2025."

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições constantes na Portaria ARCOPREV Nº 021/2025.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 01 de junho de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 13 de Outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:A1B4F96C