ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 605/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que nos eventos públicos oficiais realizados pelo município de Tamandaré/PE no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, será assegurado como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais, (LIBRAS), devendo contar com a participação de um interprete, inclusive com divulgação através da rede mundial de computadores (internet)
Parágrafo Único – O intérprete terá como função ser o canal comunicativo entre o ambiente e a pessoa com problemas auditivos, e seu papel é servir como tradutor entre pessoas que compartilham línguas e culturas diferentes e deverá ser um profissional habilitado em processo de línguas e sinais, com competência para traduzir simultânea ou consecutivamente os pronunciamentos realizados nos eventos.
Art. 2º - O objetivo desta presente Lei é oferecer mecanismos que garantam a ampliação da inclusão das pessoas com deficiências auditivas e/ou surdas.
Art. 3º - O interprete poderá ser um profissional de ensino em libras da Rede Pública. Esta Lei entra na data de sua publicação.
Tamandaré, 24 de fevereiro de 2022
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:A1BA7EEE