ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 017/2026
“Dispõe sobre a adoção obrigatória de medidas de controle, acompanhamento, organização, higiene, armazenamento, conservação e execução da alimentação escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Xexéu, e estabelece procedimentos de fiscalização, advertência e responsabilização das gestões escolares.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO os achados constantes da Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, Processo TCE-PE nº 25100885-0, relativa, entre outros aspectos, às condições de infraestrutura e alimentação escolar das unidades da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO os apontamentos relacionados ao planejamento e execução dos cardápios, controle de estoque, conservação e validade dos gêneros alimentícios, armazenamento, higiene, utilização de equipamentos e utensílios, condições sanitárias das cozinhas, refeitórios e despensas e acompanhamento da equipe responsável pela preparação da alimentação escolar;
CONSIDERANDO que a SEMECT disponibiliza orientações técnicas, capacitações, instrumentos, modelos de controle, acompanhamento da nutricionista responsável técnica e demais mecanismos destinados à adequada execução do Programa de Alimentação Escolar;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, estabelecendo que a alimentação escolar é direito dos estudantes da educação básica pública, devendo ser ofertada de forma adequada e saudável, com prioridade para alimentos in natura ou minimamente processados, valorização da agricultura familiar, respeito às necessidades alimentares especiais e promoção de ações de Educação Alimentar e Nutricional no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que estabelece as novas diretrizes para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, revogando a Resolução CD/FNDE nº 06/2020, e que reforça a promoção da alimentação adequada e saudável, a oferta prioritária de alimentos in natura ou minimamente processados, a inclusão alimentar, o respeito às necessidades especiais dos estudantes e a articulação das ações de alimentação escolar com práticas pedagógicas de Educação Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO que o § 9º‑A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estabelece que a Educação Alimentar e Nutricional – EAN deve ser incluída entre os temas transversais do currículo escolar, reforçando a necessidade de integrar ações pedagógicas que promovam hábitos alimentares saudáveis, cultura alimentar, sustentabilidade, segurança alimentar e nutricional no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a Portaria SEMECT nº 002/2024, que dispõe sobre os procedimentos de afixação de documentos informativos com previsibilidade legal e dá outras providências, estabelecendo normas para a correta divulgação de comunicados oficiais, orientações pedagógicas, cardápios, avisos institucionais e demais instrumentos de informação no âmbito das unidades escolares, garantindo transparência, padronização e acesso adequado da comunidade escolar às informações essenciais;
CONSIDERANDO o dever funcional dos gestores escolares de zelar pelo patrimônio, pelos recursos públicos, pela segurança alimentar dos estudantes, pela adequada aplicação dos recursos destinados às unidades escolares e pelo cumprimento das determinações administrativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de transformar as medidas corretivas e preventivas assumidas pela SEMECT perante os órgãos de controle em procedimentos permanentes e obrigatórios no âmbito de todas as unidades escolares municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a todos os gestores e gestoras das unidades da Rede Municipal de Ensino de Xexéu o cumprimento integral e imediato das orientações, procedimentos, instrumentos de controle e determinações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia relacionadas à alimentação escolar, higiene, armazenamento, conservação, controle de estoque e organização dos ambientes destinados ao preparo e fornecimento das refeições.
Art. 2º Compete diretamente à gestão escolar assegurar, acompanhar e fiscalizar, no âmbito de sua respectiva unidade:
I – O correto recebimento, conferência, armazenamento, conservação e utilização dos gêneros alimentícios;
II – A manutenção permanente e atualizada dos registros de entrada, saída e saldo dos gêneros alimentícios, mediante utilização dos instrumentos e modelos disponibilizados pela SEMECT;
III – A compatibilidade entre o estoque físico existente na unidade e os registros documentais correspondentes;
IV – O controle sistemático das datas de validade dos gêneros alimentícios;
V – A retirada imediata de qualquer produto vencido, deteriorado, com embalagem danificada ou que apresente condição inadequada para consumo;
VI – A identificação adequada dos alimentos, inclusive após abertura de suas embalagens, quando exigido o controle de validade e conservação;
VII – A correta organização das despensas, depósitos, refrigeradores, congeladores, armários, prateleiras e demais espaços utilizados para armazenamento;
VIII – A proibição de armazenamento de gêneros alimentícios diretamente sobre o piso ou em superfícies inadequadas;
IX – A separação rigorosa entre gêneros alimentícios, materiais de limpeza, produtos químicos, utensílios inadequados e quaisquer outros materiais capazes de provocar contaminação;
X – O cumprimento do cardápio elaborado e encaminhado pela nutricionista responsável técnica;
XI – A comunicação imediata à SEMECT e à nutricionista responsável quando houver situação excepcional que impossibilite o cumprimento do cardápio;
XII – A proibição de substituição, alteração ou supressão habitual de preparações previstas no cardápio sem conhecimento e orientação técnica da nutricionista;
XIII – O planejamento adequado do consumo dos gêneros existentes em estoque, evitando ausência de ingredientes necessários à preparação das refeições;
XIV – A comunicação antecipada à SEMECT acerca da necessidade de reposição de gêneros alimentícios;
XV – A manutenção atualizada das informações relativas aos estudantes que possuam alergias, intolerâncias, restrições ou outras necessidades alimentares específicas, para encaminhamento à nutricionista responsável;
XVI – A realização e o adequado registro dos testes de aceitabilidade, quando determinados ou orientados pela nutricionista responsável;
XVII – O cumprimento das orientações relativas à promoção da alimentação adequada e saudável e às restrições referentes à oferta de alimentos processados ou ultraprocessados;
XVIII – A manutenção das cozinhas, despensas, depósitos, refeitórios, equipamentos, utensílios e superfícies em permanente condição de limpeza, organização e higiene;
XIX – A utilização, pelas merendeiras e demais profissionais envolvidos na manipulação dos alimentos, dos equipamentos, vestimentas e itens de proteção e higiene disponibilizados ou exigidos, especialmente toucas;
XX – O acompanhamento cotidiano do cumprimento das normas sanitárias pela equipe responsável pela preparação e distribuição da alimentação escolar;
XXI – A imediata comunicação à SEMECT de equipamentos danificados, inservíveis ou que apresentem risco à adequada preparação dos alimentos;
XXII – A adoção das medidas administrativas de competência da unidade escolar para pequenas adequações que possam ser realizadas por meio dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, observadas as normas próprias do programa;
XXIII – A inclusão, quando tecnicamente cabível e permitida pelas normas do PDDE, de providências relativas à substituição de lixeiras inadequadas, instalação de telas de proteção, pequenos reparos e demais adequações necessárias aos ambientes destinados à alimentação escolar;
XXIV – A comunicação formal à SEMECT de toda necessidade estrutural que extrapole a capacidade administrativa ou financeira da unidade escolar.
Art. 3º Fica expressamente proibida a permanência, na cozinha, despensa ou ambiente destinado à alimentação escolar, de:
I – Alimento com prazo de validade expirado;
II – Alimento deteriorado ou aparentemente impróprio para consumo;
III – Produto sem identificação quando esta for necessária ao controle de conservação e validade;
IV – Embalagem em condição que possa comprometer a qualidade sanitária do alimento;
V – Materiais de limpeza armazenados juntamente com gêneros alimentícios, quando houver possibilidade de separação;
VI – Alimentos diretamente depositados no chão;
VII – Utensílios, mobiliários ou materiais em condição que represente risco de contaminação dos alimentos.
Parágrafo único. A constatação das situações previstas neste artigo deverá resultar em providência imediata da gestão escolar, sem necessidade de determinação prévia da SEMECT.
Art. 4º A existência de alimento com prazo de validade expirado no estoque da unidade escolar será considerada ocorrência de natureza grave, devendo a gestão providenciar imediatamente:
I – A segregação do produto;
II – A suspensão de sua utilização;
III – O registro da ocorrência;
IV – A comunicação à SEMECT;
V – A adoção dos procedimentos para descarte adequado, conforme orientação do setor responsável.
Art. 5º Compete à gestão escolar verificar diariamente as condições de funcionamento da cozinha e informar formalmente à SEMECT qualquer deficiência relacionada a:
I – Abastecimento de água;
II – Instalações hidráulicas;
III – Pisos, paredes, teto e cobertura;
IV – Infiltrações, rachaduras, mofo ou problemas de revestimento;
V – Ventilação;
VI – Portas, janelas e telas de proteção;
VII – Armários e prateleiras;
VIII – Equipamentos de cozinha;
IX – Mobiliários utilizados no refeitório;
X – Demais condições que possam comprometer a higiene, a segurança alimentar ou a adequada prestação do serviço.
Art. 6º As demandas de natureza estrutural identificadas pelas unidades deverão ser encaminhadas formalmente à SEMECT, contendo descrição do problema e, sempre que possível, registro fotográfico.
§ 1º As demandas que não sejam de competência direta da Secretaria Municipal de Educação serão formalmente encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis, especialmente à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§ 2º O encaminhamento da demanda estrutural não afasta da gestão escolar o dever de adotar, dentro de suas possibilidades e competências, medidas provisórias destinadas à preservação da segurança dos estudantes e trabalhadores.
Art. 7º Fica determinado que todas as unidades escolares mantenham seus instrumentos de controle de estoque, validade, recebimento e consumo permanentemente atualizados e disponíveis para fiscalização.
§ 1º Os documentos deverão ser apresentados imediatamente sempre que solicitados pela SEMECT, nutricionista responsável, setor de alimentação escolar, controle interno ou órgão de fiscalização.
§ 2º A ausência, desatualização, preenchimento inadequado ou incompatibilidade injustificada dos registros com o estoque físico será formalmente registrada como inconformidade administrativa.
Art. 8º A SEMECT, por intermédio da nutricionista responsável técnica e dos setores competentes, intensificará o monitoramento das unidades escolares, podendo realizar vistorias ordinárias e extraordinárias, inclusive sem comunicação prévia, nas cozinhas, despensas, refeitórios e locais de armazenamento.
Art. 9º As inconformidades constatadas durante as vistorias serão registradas em instrumento próprio, com indicação das providências necessárias e, quando cabível, estabelecimento de prazo para saneamento.
§ 1º As irregularidades que ofereçam risco imediato à saúde, higiene, conservação dos alimentos ou segurança alimentar deverão ser corrigidas imediatamente.
§ 2º As demais irregularidades deverão ser corrigidas no prazo determinado pela equipe responsável pela fiscalização, observada a complexidade da providência.
Art. 10. O gestor escolar que receber notificação, orientação, relatório de visita, termo de inconformidade ou qualquer outra determinação expedida pela SEMECT deverá adotar as providências indicadas dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único. Quando a solução depender de setor externo à unidade escolar, caberá ao gestor comprovar que realizou tempestivamente a solicitação ou comunicação necessária, permanecendo responsável pelo acompanhamento da demanda no âmbito da unidade.
Art. 11. A omissão, resistência, descumprimento injustificado, negligência ou reincidência quanto às determinações previstas nesta Portaria sujeitará o gestor responsável, conforme a natureza e a gravidade da ocorrência, às seguintes medidas administrativas:
I – Registro formal da inconformidade;
II – Notificação para correção;
III – Emissão de advertência formal;
IV – Comunicação à autoridade administrativa superior;
V – Determinação de apresentação de justificativa formal;
VI – Instauração dos procedimentos administrativos cabíveis para apuração de responsabilidade;
VII – Adoção de outras medidas previstas na legislação administrativa e funcional aplicável.
Art. 12. A advertência formal poderá ser aplicada especialmente quando constatado:
I – Descumprimento de orientação anteriormente expedida pela SEMECT;
II – Reincidência em irregularidade já identificada;
III – Negligência no controle de estoque;
IV – Negligência no controle de validade dos alimentos;
V – Presença de alimento vencido sem adoção das providências cabíveis;
VI – Descumprimento injustificado do cardápio;
VII – Ausência reiterada dos registros obrigatórios;
VIII – Armazenamento inadequado de gêneros alimentícios;
IX – Manutenção de materiais de limpeza juntamente com alimentos, quando existente espaço para armazenamento separado;
X – Ausência de fiscalização sobre as normas de higiene e utilização de toucas pela equipe de alimentação escolar;
XI – Ausência de providências relacionadas à limpeza e higienização cotidiana dos ambientes;
XII – Omissão na comunicação de problemas que comprometam a execução adequada da alimentação escolar;
XIII – Descumprimento de prazo formalmente estabelecido pela SEMECT para correção de inconformidade.
Art. 13. A advertência de que trata esta Portaria será formalizada por escrito e integrará os registros administrativos de acompanhamento da unidade e da respectiva gestão escolar.
§ 1º A aplicação de advertência não impede a adoção de providências adicionais quando a gravidade da conduta ou sua reincidência assim exigir.
§ 2º A aplicação das medidas administrativas observará, quando cabível, o direito de apresentação de esclarecimentos, o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias previstas na legislação.
Art. 14. As irregularidades que possam configurar dano ao erário, comprometimento da segurança alimentar dos estudantes, descumprimento deliberado de determinação administrativa, omissão grave, falsidade de registros ou outras situações de maior gravidade poderão ser encaminhadas diretamente para apuração de responsabilidade, independentemente da aplicação prévia de advertência.
Art. 15. A responsabilidade prevista nesta Portaria alcança os atos praticados diretamente pela gestão escolar e as omissões relacionadas ao dever de supervisão, acompanhamento, fiscalização e organização administrativa da unidade.
Parágrafo único. O gestor não será responsabilizado por fato que comprovadamente esteja fora de sua esfera de competência, desde que demonstre ter comunicado a situação tempestivamente à SEMECT e adotado as providências administrativas que estavam ao seu alcance.
Art. 16. Os profissionais responsáveis pelo preparo, manipulação, distribuição e serviço de alimentos nas unidades escolares da rede pública ficam obrigados a utilizar, durante toda a jornada de trabalho, os equipamentos, vestimentas e itens de proteção e higiene disponibilizados ou exigidos pelo órgão competente, incluindo, obrigatoriamente, toucas para cobertura total dos cabelos, aventais e demais Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, conforme normas sanitárias e de segurança vigentes.
§ 1º A utilização dos equipamentos e itens de proteção mencionados no caput é condição indispensável para o exercício das atividades de manipulação de alimentos, devendo ser observada integralmente pelos profissionais, sob pena de responsabilização administrativa.
§ 2º É vedada a permanência de profissionais na área de manipulação de alimentos sem o uso completo dos equipamentos de proteção exigidos, sendo obrigatória a imediata retirada do ambiente até a regularização da situação.
Art. 17. Prioriza-se, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal, a oferta de alimentos in natura ou minimamente processados, tais como frutas, sucos naturais, preparações culinárias simples e lanches nutritivos, em consonância com as diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
§ 1º Fica proibida a comercialização de alimentos no interior das unidades escolares, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, incluindo cantinas, ambulantes, terceirizados ou membros da comunidade escolar.
§ 2º Fica vedada a entrada, consumo ou distribuição de produtos ultraprocessados trazidos de casa pelos estudantes, tais como refrigerantes, bebidas açucaradas, salgadinhos de pacote, biscoitos recheados, guloseimas, embutidos e outros itens que contrariem as recomendações de alimentação saudável.
§ 3º A restrição prevista no parágrafo anterior tem como finalidade promover a saúde dos estudantes, contribuir para a formação de hábitos alimentares adequados e alinhar as práticas escolares aos objetivos de segurança alimentar e nutricional estabelecidos pelo PNAE.
§ 4º Nas festas, eventos comemorativos e confraternizações escolares, a oferta de alimentos deverá seguir as diretrizes de alimentação saudável previstas nesta lei, priorizando preparações caseiras, frutas, sucos naturais e demais itens nutritivos, sendo vedada a distribuição ou comercialização de produtos ultraprocessados.
§ 5º Compete à gestão escolar, em conjunto com o corpo docente e a equipe de alimentação escolar, fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, adotando medidas preventivas, educativas e administrativas para garantir a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
Art. 18. As unidades escolares da rede pública municipal deverão assegurar a implementação de ações de Educação Alimentar e Nutricional – EAN no ambiente escolar, incluindo atividades pedagógicas em sala de aula, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo de Pernambuco e as diretrizes de alimentação saudável estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, bem como garantir ampla divulgação das normas de alimentação saudável e das restrições de entrada de alimentos ultraprocessados, mediante afixação de placas, cartazes e comunicados oficiais em locais de fácil visualização.
§ 1º É obrigatória a afixação de placas informativas, contendo orientações sobre a restrição de entrada de produtos ultraprocessados, a proibição de comercialização de alimentos no ambiente escolar e os princípios de alimentação adequada e saudável.
§ 2º Os cardápios da alimentação escolar deverão ser fixados em locais visíveis e acessíveis aos estudantes, pais, responsáveis, professores e demais membros da comunidade escolar, contendo informações claras sobre os alimentos ofertados e priorizando itens in natura ou minimamente processados, conforme diretrizes do PNAE.
§ 3º As unidades escolares deverão divulgar, de forma permanente, as diretrizes de alimentação saudável, incluindo materiais educativos, campanhas informativas, orientações nutricionais e demais instrumentos que promovam a formação de hábitos alimentares adequados, integrando tais ações ao planejamento pedagógico anual.
§ 4º As atividades de Educação Alimentar e Nutricional deverão ser desenvolvidas de forma interdisciplinar, articuladas aos componentes curriculares previstos na BNCC e no Currículo de Pernambuco, contemplando temas como cultura alimentar, sustentabilidade, saúde, consumo consciente e valorização dos alimentos regionais.
§ 5º A gestão escolar é responsável por garantir a instalação, manutenção e atualização das placas, cartazes, cardápios e demais instrumentos de comunicação previstos neste artigo, bem como por assegurar o cumprimento das normas pedagógicas e administrativas relacionadas à EAN.
§ 6º As unidades escolares deverão observar e cumprir integralmente as normas, portarias, resoluções e orientações anteriores emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEMECT, referentes à alimentação escolar, segurança alimentar, práticas pedagógicas e comunicação institucional.
Art. 19. Os cardápios destinados a estudantes com necessidades alimentares especiais deverão ser elaborados por nutricionista responsável pelo Programa de Alimentação Escolar, com base em laudo médico atualizado, garantindo a oferta de refeições seguras, inclusivas, equilibradas e adequadas às condições de saúde, às restrições alimentares e às especificidades sensoriais dos alunos.
§ 1º A gestão da unidade escolar, ao constatar a existência de necessidades alimentares especiais, deverá encaminhar o estudante ao Núcleo Interdisciplinar de Atenção Psicossocial Educacional – NIAPE, por meio de ofício, para avaliação prévia, validação das restrições alimentares e definição do acompanhamento educacional e nutricional, devendo o NIAPE comunicar formalmente à Coordenação do Núcleo de Alimentação Escolar para elaboração e implementação do cardápio adaptado.
§ 2º Os cardápios especiais deverão contemplar adaptações que assegurem:
I – troca de ingredientes alergênicos ou inadequados, sem prejuízo do valor nutricional da refeição;
II – respeito sensorial, considerando texturas, cheiros, temperaturas e misturas, especialmente para estudantes com seletividade alimentar ou sensibilidades sensoriais, comuns no Transtorno do Espectro Autista;
III – prioridade a alimentos in natura ou minimamente processados, com incentivo ao uso de produtos da agricultura familiar, conforme diretrizes do PNAE;
IV – garantia de segurança alimentar, evitando riscos de contaminação cruzada, especialmente em casos de alergias graves ou doença celíaca.
§ 3º As adaptações nutricionais deverão observar, entre outras condições específicas:
I – Diabetes: controle rigoroso de carboidratos simples, açúcares adicionados e oferta equilibrada de fibras e alimentos de baixo índice glicêmico;
II – Doença Celíaca: exclusão total de glúten, incluindo trigo, cevada, centeio e derivados, com procedimentos de prevenção de contaminação cruzada;
III – Intolerância à Lactose: substituição de leite e derivados por versões sem lactose ou alternativas vegetais adequadas;
IV – Alergias Alimentares: remoção de alérgenos como leite de vaca (APLV), soja, ovos, amendoim, castanhas ou outros, conforme laudo médico e avaliação nutricional.
§ 4º A elaboração, execução e revisão dos cardápios especiais deverão seguir as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, a legislação sanitária vigente e as normas, portarias e orientações emitidas anteriormente pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEMECT, relativas à alimentação escolar, segurança alimentar, inclusão e práticas pedagógicas.
§ 5º A unidade escolar deverá garantir a comunicação adequada às famílias, professores e equipe de cozinha sobre as restrições alimentares do estudante, assegurando o cumprimento das orientações nutricionais e a prevenção de riscos.
Art. 20. As gestões escolares deverão dar ciência desta Portaria:
I – Aos gestores adjuntos;
II – Aos coordenadores e responsáveis administrativos;
III – Às merendeiras e demais profissionais envolvidos na alimentação escolar;
IV – Aos responsáveis pelo recebimento, armazenamento, controle e movimentação de gêneros alimentícios.
Art. 21. A Gerência Pedagógica, a Gerência Administrativa, o setor responsável pela Alimentação Escolar, a nutricionista responsável técnica e os demais setores competentes da SEMECT deverão atuar de forma articulada no acompanhamento do cumprimento desta Portaria.
Art. 22. Fica determinado aos gestores escolares que promovam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da ciência desta Portaria, revisão geral das condições de suas respectivas unidades quanto:
I – Ao estoque de gêneros alimentícios;
II – Às datas de validade;
III – Às condições das embalagens;
IV – Ao armazenamento;
V – Aos registros de entrada e saída;
VI – À disponibilidade dos ingredientes necessários à execução do cardápio;
VII – À organização e limpeza da cozinha e despensa;
VIII – Às condições dos equipamentos;
IX – Às condições de armários e prateleiras;
X – À existência de lixeiras adequadas;
XI – À existência de telas de proteção, quando necessárias;
XII – Às condições de abastecimento de água;
XIII – Às necessidades de manutenção ou intervenção estrutural.
Parágrafo único. Qualquer inconformidade identificada deverá ser imediatamente corrigida pela gestão quando estiver dentro de sua competência ou formalmente comunicada à SEMECT quando depender de providência externa.
Art. 23. O cumprimento desta Portaria será considerado obrigação funcional vinculada ao exercício da gestão escolar e será objeto de acompanhamento permanente pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 24. As unidades escolares da rede pública municipal deverão designar um profissional, pertencente ao quadro da escola e dentro das atribuições legais de sua função, para auxiliar no acompanhamento, monitoramento e organização das ações relacionadas à merenda escolar, em articulação com a equipe de alimentação escolar e com a gestão da unidade.
§1º O profissional designado atuará como responsável local pelo acompanhamento da alimentação escolar, auxiliando na verificação do recebimento, armazenamento, conservação, distribuição e qualidade dos alimentos, bem como no cumprimento das normas de higiene, segurança alimentar e diretrizes nutricionais estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
§ 2º A atuação do profissional designado não substitui as responsabilidades da gestão escolar, mas constitui apoio técnico e administrativo essencial para assegurar a qualidade, segurança e regularidade da alimentação escolar.
Art. 25. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, ouvidos, quando necessário, a nutricionista responsável técnica e os setores administrativos competentes.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:A1C8A472