ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica por esta Lei instituída no Município de Venturosa a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e combate às Drogas e ao Alcoolismo “, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo Único. A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Venturosa.
Art.2º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Parágrafo Único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à conscientização, da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e combate às Drogas e ao Alcoolismo.
Art.3°. A Secretaria de Saúde permitirá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social prestará auxílio às famílias dos dependentes por intermédio de uma equipe interdisciplinar de profissionais especializados.
Art.4°. Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e combate às Drogas e ao Alcoolismo, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I. A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de álcool e drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) os valores éticos e religiosos;
II. A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de Álcool e drogas;
III. A implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de Álcool e drogas;
IV. Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de Álcool e drogas;
V. Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de álcool e drogas e atender seus familiares
Art.5°. A Secretária de Educação poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I. palestras com especialistas no assunto;
II. exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
III. campanha educativa de combate ao uso de Álcool e drogas;
IV. caminhadas, passeatas e atos públicos;
V. seminários antidrogas;
VI. conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de Álcool e drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII. capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de Álcool e drogas nas escolas;
VIII. o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contraturno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;
IX. estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
Parágrafo Único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de Álcool e Drogas.
Art.6°. O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Álcool e Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art.7°. Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos, psicólogos, Assistente Social e pessoas entendidas no assunto.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 10 de abril de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:A1CE402A