ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 460/2025.
EMENTA: Prorroga, EXCEPCIONALMENTE, a vigência do Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino do município de Solidão - PE, aprovado pela Lei Municipal nº. 271, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a Lei Municipal nº. 271, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação mantendo-se válidas as metas e estratégias constantes no referido plano.
Art. 2º - A prorrogação prevista no artigo anterior se dá em razão da não aprovação, até a presente data, de novo Plano Nacional de Educação (PNE), o qual deve orientar a revisão e a construção do novo PME, em consonância com o regime de colaboração estabelecido entre os entes federativos.
Parágrafo Único. Aprovado o novo Plano Nacional de Educação, o município de Solidão-PE promoverá a construção do novo Plano Municipal de Educação no prazo de até 1 ano, com ampla participação social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de junho de 2025 (data em que o PME completou 10 anos). A prorrogação garante a manutenção de políticas educacionais até que um novo PNE seja aprovado, garantindo continuidade da vigência legal.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:A1DB1539