ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS NA CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIAS DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, EM CO

LEI MUNICIPAL Nº 1477, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS NA CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIAS DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.300, DE 2025, E REVOGA O ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 07 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 014/2025, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam isentas do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) as unidades consumidoras localizadas no Município de Sairé que se enquadrem cumulativamente nas seguintes condições:

 

Estarem classificadas na classe residencial de baixa renda;

 

Serem beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), nos termos da Legislação Federal vigente, especialmente o que dispõe a Medida Provisória nº 1.300, de 21 maio de 2025, e suas futuras regulamentações ou conversões em lei.

 

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo incidirá sobre a parcela do consumo mensal de energia elétrica de até 80 (oitenta) KWh, conforme critério estabelecido na Medida Provisória n° 1.300/2025, para isenção de tributos sobre a Tarifa Social.

 

§ 2º. A isenção será aplicada automaticamente, sem a necessidade de requerimento por parte do contribuinte, mediante o cruzamento de dados entre a concessionária de energia elétrica e a Prefeitura Municipal de Sairé.

 

Art. 2º. A concessionária de energia elétrica responsável pela distribuição de energia no Município de Sairé deverá informar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças a relação das unidades consumidoras que se enquadram nos critérios do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. A forma e o prazo para o envio das informações serão definidos por regulamento.

 

Art. 3º. Em caso de perda do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica por parte da unidade consumidora, a isenção da CIP será automaticamente revogada a partir do mês subsequente à comunicação da concessionária de energia elétrica à Prefeitura Municipal de Sairé.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto se o interesse Público o exigir.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as disposições transitórias e de vigência da Medida Provisória nº 1.300/2025, ou da lei que a converter.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive fica revogado artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.386, de 07 de julho de 2021.

 

Art. 8º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé (PE, 12 de setembro de 2025.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé

 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:A1E6162E