ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 009/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
A Sua Excelência o Vereador
Sidraílson Batista da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Lagoa dos Gatos
Pernambuco
Senhor Presidente:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica deste Município, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso ANTEPROJETO DE LEI nº. 009/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação e atualização do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-CMDI e da CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.
A priori, damos conhecimento a Vossas Excelência que existia em nossa Cidade, a Lei Municipal nº. 132/2007, de 30 de novembro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, todavia, não criou o FUNDO MUNCIPAL DE DIREITOS DO IDOSO e sendo assim, ficou o Município impossibilitado de obter receitas.
Atualmente o Ministério Público vem instando a Prefeitura efetuar a correta instalação do Conselho, seus integrantes e a movimentação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, como se depreende nas correspondências em anexo.
Diante de tal necessidade, vimo-nos instados a atualização do Conselho de Idoso e, concomitantemente, criar o Fundo Municipal, razão pela qual, elaboramos o presente Anteprojeto de Lei visando sanarmos as incorreções.
A guisa de satisfação, esclarecemos a Vossas Excelências, que o Conselho Municipal de Direito do Idoso é um órgão permanente, paritário (com o mesmo número de representantes governamentais e não-governamentais), consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito de um município, sendo acompanhado por uma Secretaria Municipal que lhe dará apoio estrutural e funcional, não havendo para o Conselho qualquer condição de subordinação, no nosso caso, a Secretaria de Assistência Social;
As atribuições principais do Conselho Municipal de Direitos do Idoso são formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução e propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso, Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos do Idoso, Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso e também Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
O Conselho constitui um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso;
Já o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, é um fundo especial, cujos recursos devem ser destinados ao atendimento às políticas, programas e ações voltados ao atendimento do idoso, cabendo ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso distribuí-los mediante deliberação. É, portanto, destinado a atender determinados objetivos ou serviços;
Nesse diapasão, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso tem a prerrogativa exclusiva de deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, por intermédio de um plano de aplicação, sendo ele administrado por uma das Secretarias Municipais, in casu, a de Assistência Social, que será a responsável pela contabilidade do Fundo, da escrituração dos livros, da liberação de recursos, assinatura de cheques, pela prestação de contas e pela administração dos recursos, diante das deliberações do Conselho.
O Fundo poderá ter como principais fontes a dotação orçamentária do governo, transferências de outras esferas governamentais; doações de pessoas físicas ou jurídicas; as multas previstas na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), entre elas as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento, pela entidade de atendimento ao idoso, às determinações do Estatuto do Idoso ou pela prática de infrações administrativas; as multas aplicadas pela autoridade judiciária no caso de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso; a multa aplicada pela autoridade judiciária em decorrência do não cumprimento das determinações contidas na Lei 10.741/03 e demais legislação em vigor sobre a prioridade de atendimento ao idoso; a multa aplicada ao réu, no caso de ser suficiente e compatível com a obrigação, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; e a multa penal, aplicadas em decorrência da condenação pelo crimes do Estatuto do Idoso ou mesmo advindas de transações penais relativas à prática daqueles; entre outras formas de captação.
Isto posto, salienta-se que, por exigência legal e as disposições do próprio Ministério Público, como se vê em anexo e, bem assim, em razão da imprescindibilidade do funcionamento do Conselho do Idoso, concomitantemente criando o FUNDO DE DIREITOS DO IDOSO que deixou de ser criado na época da elaboração da Lei Municipal nº. 132/2007, de 30 de novembro de 2007 (cópia anexa), que será revogada com a aprovação do presente anteprojeto de lei, seguindo os procedimentos legais da atualidade.
Desta forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
Outrossim, consigna-se que seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade lagoagatense.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com amparo nestes, tendo em vista a necessidade do cumprimento das obrigações explicitadas com a celeridade que lhes é peculiar.
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 009/2021, de 15 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-CMDI, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigentes, o Regimento Interno da Casa Legislativa e a Lei Orgânica Municipal, encaminha a Egrégia Câmara de Vereadores do município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, para discussão e aprovação, o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-CMDI
Art. 1º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI é órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI:
Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04 de julho de 1994, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no Artigo 52 da Lei nº. 10.741, de 1º. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
Elaborar o seu regimento interno;
Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I - Por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
II - Por 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas e não existindo, poderá ser substituído por membro de entidade similar ou pessoa de reconhecido trabalho de notório conhecimento da população em atividades de defesa do idoso nas seguintes indicações:
01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados e na falta destes, Sindicato de Trabalhadores Rurais e de Agricultura Familiar, escolhido dentre os seus aposentados;
01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso;
02 (dois) representantes de outras entidades ou associações, inclusive igrejas ou entidades constituídas de diferentes doutrinas que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais constituídas serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa;
Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art.16 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
Recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
Transferências do Município;
As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
As advindas de acordos e convênios;
As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
Outras doações e Receitas não especificadas, inclusive da Receita Federal e do Imposto de Renda, pessoa física e Jurídica.
Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Para a primeira instalação e/ou continuidade das atividades do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20 As indicações dos representantes governamentais serão feitas pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 21 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de início de vigência desta Lei, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em sua totalidade, a Lei Municipal nº. 132/2007, de 30 de novembro de 2007.
Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 2021.
STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:A1F07B56