ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 998/2026

Lei nº 998/2026

 

Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de metas para o enfrentamento integrado ao Feminicídio e à Violência contra as mulheres e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ibimirim/PE o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 2024.

 

§ 1º O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.

§ 2º O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

 

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 2º São objetivos do Plano:

I – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;

II – fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;

III – promover integração intersetorial das políticas públicas;

IV – assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;

V – reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.

 

Art. 3º O Plano observará os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – igualdade de gênero e não discriminação;

III – interseccionalidade;

 

IV – transversalidade das políticas públicas;

V – prevenção da violência;

VI – participação social;

VII – transparência e controle social.

 

Art. 4º Constituem diretrizes do Plano:

I – articulação interinstitucional;

II – territorialização das ações;

III – fortalecimento dos serviços especializados;

IV – formação continuada da rede;

V – promoção da autonomia econômica das mulheres;

VI – produção e qualificação de dados sobre violência de gênero.

 

DA VIGÊNCIA E ESTRUTURA

 

Art. 5º O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos:

 

Art. 6º O Plano deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;

II – objetivos e metas;

III – indicadores de monitoramento;

IV – definição de competências institucionais;

V – cronograma de implementação;

VI – mecanismos de avaliação periódica;

VII – estratégias de transparência pública.

 

DA GOVERNANÇA

 

Art. 7º A coordenação do Plano caberá ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres.

§ 1º Compete ao órgão coordenador:

I – articular os órgãos envolvidos;

II – acompanhar a execução das metas;

III – consolidar dados e relatórios;

IV – promover capacitação da rede.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.

 

DO MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 9º O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:

I – evolução das metas;

II – indicadores de desempenho;

III – execução orçamentária;

IV – recomendações de aperfeiçoamento.

 

Art. 10 Será assegurada transparência ativa, mediante:

I – divulgação em portal eletrônico;

II – dados abertos;

III – audiências públicas;

IV – painéis de indicadores.

 

DA ARTICULAÇÃO E FINANCIAMENTO

 

Art. 11 O Plano deverá estar alinhado:

I – às políticas nacionais e estaduais;

II – ao Plano Plurianual (PPA);

III – à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV – à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 12- A execução do Plano observará disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:

I – recursos próprios;

II – transferências intergovernamentais;

III – convênios;

IV – fundos municipais;

V – emendas parlamentares.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim (PE), 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:A1F1BA61