ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4518/2018
EMENTA: Revoga na íntegra a Lei municipal nº 4183/2015, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 4183/2015, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de dezembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:A20ADFC0