ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar (LC) nº 001/2009 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Altera o artigo 78, da Lei Complementar nº 001/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 78. Passam a ser contribuintes do ISS, os serviços:
(...).
Parágrafo único. Todas as atividades supramencionadas passam a ser contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), sob a alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Revoga o artigo 79, da Lei Complementar nº 001/2009.
Art. 3º. Altera o anexo VII, do artigo 154, da LC nº 001/2009, que passa a viger com esta especificação:
ANEXO VII – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL, DE ÁREAS PARTICULARES, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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CODIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
Base de Cálculo/ Valor |
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7.1.000 |
Alvarás de Construção , Habite-se, Reforma e Demolição |
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7.1.001 |
Habite-se |
3 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.002 |
Regularização de licenças – (extemporâneos) |
100 x UFM/ Fixa |
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7.1.003 |
Aceite-se |
2,2 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.004 |
Licença com impacto ambiental de âmbito local |
50 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.005 |
Apreciação de projetos residencial até 70m² |
Isento |
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7.1.006 |
Apreciação de projetos residencial acima de 70m² |
3 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.007 |
Apreciação de projetos não residenciais |
4 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.008 |
Licença para infraestrutura de torres, caixa d´água, etc. |
5 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.009 |
Renovação de Alvará |
2 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.010 |
Acréscimo de obra, por m² |
2,5 |
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7.1.011 |
Avaliação de imóveis por imóvel |
40 |
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7.1.012 |
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará (licença), para uso e ocupação do solo, de construção e instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato. |
1.500 UFM/ Fixa |
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7.1.013 |
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos por cada 1.000 metros lineares |
2.000 UFM/ Fixa |
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7.1.014 |
Licenças previstas neste anexo sendo de caráter prévio e precário antes do alvará definitivo |
3 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.015 |
Aferição de área |
30 x UFM/ Fixa |
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7.1.016 |
Aprovação de desmembramento |
0,7 x UFM/ Área/ Variável |
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7.1.017 |
Aprovação de projeto de condomínio horizontal |
0,7 x UFM/ Área/ Variável |
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7.1.018 |
Remembramento de Projetos |
0,7 x UFM/ Área/ Variável |
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7.1.019 |
Certidão narrativa até 100m2 |
70 x UFM/ Fixa |
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7.1.020 |
Certidão narrativa com confrontações |
100 x UFM/ Fixa |
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7.1.021 |
Pena d'água |
18 x UFM x Área/ Variável |
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7.1.999 |
Outras licenças não especificadas nesta tabela |
150 x UFM/ Variável |
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7.5.004 |
Licença de Execução de Loteamento |
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7.5.005 |
Até 50 lotes |
2.500 x UFM/ Variável |
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7.5.003 |
De 51 a 100 lotes |
3.500 x UFM/ Variável |
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7.6.000 |
De 101 a 200 lotes |
5.000 x UFM/ Variável |
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7.6.001 |
De 201 a 500 lotes |
8.000 x UFM/ Variável |
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7.6.002 |
De 501 acima (lotes) |
10.500 x UFM/ Variável |
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7.7.000 |
Recarimbamento (alteração) de plantas aprovadas |
50% da planta orignal |
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7.8.000 |
Pavimento em via pública - reposição, por m² |
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7.8.001 |
De calçamento (paralelepípedos ou cimento) |
110 |
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7.9.000 |
De cobertura asfáltica |
130 |
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7.9.001 |
Termo de Verificação de Obras (TVO) |
100 UFM/ Fixa |
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7.9.002 |
Declaração de número de casa |
70 UFM/ Fixa |
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7.9.003 |
Certidões em geral |
50 UFM/ Fixa |
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7.9.004 |
Certidão de Localização |
60 UFM/ Fixa |
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7.9.005 |
Certidão Narrativa acima de 100m2 |
90 UFM/ Fixa |
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7.9.006 |
Aferição de área até 100 m2 |
90 UFM/ Fixa |
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7.9.007 |
Aferição de área de 100 m2 a 450 m2 |
150 UFM/Fixa |
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7.9.008 |
Aferição de área de 451m2 a 1.000 m2 |
200 UFM/Fixa |
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7.9.009 |
Aferição de área de 1.001 m2 a 10.000 m2 |
300 UFM/Fixa |
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7.9.010 |
Aferição de área a partir de 10.000 m2 |
0,5 UFM x Área/ Variável |
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7.9.011 |
Licença de Construção/ Alvará até 02 pavimentos (residencial) |
2 x UFM x Área/ Variável |
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7.9.012 |
Licença de Construção/ Alvará com mais de 02 pavimentos (residencial) |
3 x UFM x Área/ Variável |
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7.9.013 |
Licença de Construção/ Alvará até 02 pavimentos (não residencial) |
4 x UFM x Área/ Variável |
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7.9.014 |
Licença de Construção/ Alvará com mais de 02 pavimentos (não residencial) |
5 x UFM x Área/ Variável |
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7.9.015 |
Licença para ampliação e reforma (residencial) |
2 x UFM x Área/ Variável |
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7.9.016 |
Licença para ampliação e reforma (não residencial) |
4 x UFM x Área/ Variável |
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7.9.017 |
Licença para demolição |
3 x UFM x Área/ Variável |
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitados os prazos previstos no artigo 150 da Constituição Federal, sendo revogadas as disposições em contrário.
CARPINA/PE, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria Christina Nascimento de Andrade
Código Identificador:A220CE81