MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
DECRETO Nº 044/2017

EMENTA: Rescinde as contratações temporárias firmadas com a Administração Pública Municipal no exercício 2017

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Constituição Federal, o Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 67, inciso IV, e em consonância com a Lei Municipal nº 896/2001, de 07 de outubro de 2001,

 

CONSIDERANDO a recomendação N°001/2017 do Ministério Público do Estado de Pernambuco de 10 de novembro de 2017 solicitando a revisão do quadro de pessoal da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO a proximidade do fim do ano letivo e a ausência de excepcional interesse público para a manutenção das contratações temporárias no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO, por fim o fim do ano civil e a necessária reorganização de pessoal nos diversos setores da Administração Pública Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam rescindidos todos os contratos temporários de pessoal firmados com a Prefeitura Municipal de São José do Belmonte – PE durante o exercício 2017;

 

Art. 2° - Ficam excluídos do disposto no artigo 1° do presente decreto os contratos dos auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente para desempenho de atividades de limpeza urbana;

 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 16 (dezesseis) de dezembro de 2017;

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2017.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito Municipal