ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 666/2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário desta Casa Legislativa de Saloá aprovou, e eu sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a investimentos em obras de infraestrutura urbana e rural no Município de Saloá, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, nos termos do §1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no §4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, conforme necessário, para suportar os pagamentos decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias, demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município de Saloá, indicada no contrato de financiamento, ou qualquer outra conta, excetuadas aquelas com destinação específica, mantida na instituição, os montantes necessários, nos prazos contratualmente estabelecidos.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização das despesas de que trata este artigo, conforme §1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal de Saloá, 15 de julho de 2025.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito do Município de Saloá

 


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:A22DF8D5