ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 20/2026 SERVIDOR INTERESSADO JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO, MAT. 907984, CPF Nº 668.315.044-34, OCUPANTE DO CARGO DE DIGITADOR, LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 20/2026

 

Servidor interessado JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO, Mat. 907984, CPF nº 668.315.044-34, ocupante do cargo de Digitador, lotado na Secretaria de Saúde.

 

RELATÓRIO FINAL

 

1. Trata-se de processo administrativo disciplinar deflagrado para apurar a conduta funcional de servidor municipal acima citado em face de violação, em face de violação de conduta funcional prevista no inciso II e parágrafo único do art. 204, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, adotado no âmbito municipal pela Lei nº 07/2006.

 

2. O processo administrativo foi instaurado a partir da Portaria nº 39 de 02 de fevereiro de 2026 de nomeação da Comissão de Processo Administrativo, composta pelas servidoras MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO, presidente, ROSA CRISTINA ARRUDA DE MIRANDA e SANDRA BARBOSA DOMINGUES DIAS, e, contra essa nomeação, não veio nenhuma impugnação;

 

3. A instauração do procedimento teve origem no recebimento do respeitável Despacho do Prefeito do Município de Surubim (fl. 03), conforme razões a seguir transcritas:

 

“Tendo em vista o recebimento do Memorando da Secretaria de Saúde, noticiando suposta irregularidade funcional praticado pelo servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO, o qual, sem apresentar motivo, deixou de comparecer ao serviço por período superior a trinta dias, bem como, considerando que, convocado para retornar ao serviço, não retornou, manifestando total desinteresse pelo cargo público; DETERMINO que seja elaborada Portaria de abertura do competente Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apurar as irregularidades em toda sua extensão, juntando-se termo de compromisso dos membros da Comissão, bem como, documentação fornecida pelo Departamento de Pessoal e pela Secretaria de Saúde, bem como, adote-se as demais condutas previstas na Lei Municipal nº 6.123/1968, garantindo à servidora o direito ao devido processo legal e ao contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Surubim, 04 de fevereiro de 2026.”

 

5. Foi juntado ao processo todas as informações contidas na pasta funcional do servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO, fls. (08 a 22), dentre elas: ficha funcional, portarias e documentações;

 

6. A Comissão analisando as provas preliminares resolveu notificar o servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO (fls. 26), o qual foi efetivamente notificado em 04/02/2026 como se observa às fls. (26);

 

7. Em 28 de maio de 2026, a Comissão fez a juntada da defesa do servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO, através de advogado nomeado (fls. 35/38), argumentando que o servidor não praticou não cometeu a conduta funcional atribuída.

 

8. através da PORTARIA N.º 408 27 DE MAIO DE 2026, foi prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 39, de 02 de fevereiro de 2026, uma vez que o prazo inicialmente concedido para a conclusão do PAD n° 20/2026, mostrou-se exíguo, diante da necessidade de coleta de provas indispensáveis à adequada instrução processual;

 

10. A Comissão avaliando o processo decidiu que já existiam elementos de provas suficientes para formar sua convicção sobre o ocorrido, sendo desnecessário uma dilação probatória, concluindo pelo encerramento da instrução;

 

11.Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a conduta funcional do servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO, em razão de notícia formal encaminhada pela Secretaria de Saúde, dando conta de que o servidor teria deixado de comparecer ao serviço, sem apresentação de causa justificável, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, deixando de exercer as atribuições do cargo público de Digitador.

 

12. A apuração teve por objeto verificar a ocorrência da infração funcional prevista no art. 204, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, aplicado no âmbito municipal, consistente em abandono de cargo público.

 

13. O feito foi regularmente autuado, instruído com documentos funcionais, registros de ausência, atos de convocação, certidões, notificações e defesa apresentada por defensora dativa nomeada, culminando na elaboração do presente relatório final, com a análise dos fatos, das provas, da defesa e da penalidade juridicamente adequada.

 

14. Inicialmente, cumpre registrar que o presente Processo Administrativo Disciplinar observou as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

 

15. A autoridade competente, ao tomar ciência da possível irregularidade funcional, determinou a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, em consonância com o art. 214 da Lei Estadual nº 6.123/1968, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá promover sua apuração mediante processo administrativo.

 

16. A Comissão foi formalmente constituída por ato da autoridade municipal competente, composta por três servidores, com indicação de sua presidência e secretaria, em conformidade com a disciplina do art. 219 da Lei Estadual nº 6.123/1968.

 

17. O servidor investigado foi cientificado da instauração do feito, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar defesa, produzir provas, acompanhar o processo, formular requerimentos e exercer todos os meios admitidos para contraposição aos fatos apurados.

 

18. Consta dos autos que, apesar das notificações e convocações realizadas, o servidor não compareceu ao serviço, não demonstrou interesse em reassumir suas funções e tampouco apresentou justificativa pessoal idônea para a prolongada ausência. Em razão disso, e para evitar qualquer prejuízo à ampla defesa, a Comissão deliberou pela nomeação de defensora dativa, a qual apresentou defesa em favor do servidor, sendo a peça regularmente juntada aos autos.

 

19.Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Ao contrário, o procedimento revela observância adequada das garantias processuais, sobretudo porque a Comissão adotou cautelas para preservar o direito de defesa mesmo diante da inércia do servidor.

 

20. Conforme se depreende dos autos, o servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO é ocupante do cargo efetivo de Magarefe, matrícula nº 907984, lotado na Secretaria de Saúde.

 

21. A Secretaria de Saúde comunicou formalmente à autoridade superior que o servidor deixou de comparecer ao serviço, sem motivo justificado, no local onde se achava lotado para o exercício de suas atribuições. A comunicação veio acompanhada de documentação funcional e registros de frequência, evidenciando a ausência injustificada do servidor.

 

22. Não se trata de ausência pontual, isolada ou episódica. O conjunto documental demonstra situação continuada de afastamento voluntário do serviço público, sem apresentação de justificativa administrativa apta a afastar a infração disciplinar.

 

23.O servidor, mesmo convocado oficialmente para reassumir o exercício de suas atribuições ou apresentar justificativa formal, permaneceu inerte. Não compareceu, não apresentou documentos comprobatórios de eventual impedimento, não requereu licença, não indicou impossibilidade física ou

 

jurídica de retorno e não manifestou vontade concreta de regularizar sua situação funcional.

 

24. A conduta se prolongou no tempo, ultrapassando o limite legal de 30 (trinta) dias consecutivos de ausência injustificada, circunstância que atrai a incidência do art. 204, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968.

 

25.A prova documental acostada ao processo administrativo é suficiente, coerente e convergente para demonstrar a prática da infração funcional. Constam dos autos, entre outros elementos:

25.1.Memorando da Secretaria de Saúde, informando que o servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO deixou de comparecer ao serviço, sem motivo justificado, para exercer suas atribuições funcionais;

25.2.Informação de que o servidor foi convocado oficialmente para retornar ao serviço público, permanecendo silente e sem manifestação de interesse em reassumir o cargo;

25.3.Registros funcionais e ficha cadastral do servidor, demonstrando seu vínculo efetivo com o Município, cargo ocupado, matrícula, lotação e situação funcional;

22.4.Documentos de frequência e registros de ausência, que evidenciam o não comparecimento reiterado ao trabalho;

25.5.Edital de convocação para retorno ao exercício e/ou apresentação de justificativa, com fixação de prazo e advertência quanto às consequências administrativas do não comparecimento;

25.6.Notificação/citação no âmbito do PAD, assegurando ao servidor a possibilidade de apresentar defesa escrita, produzir provas e acompanhar o feito;

25.7.Certidão da Comissão Processante informando que, embora regularmente notificado, o servidor deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação pessoal;

25.8.Ata de reunião da Comissão deliberando pela nomeação de defensora dativa, em razão da ausência de manifestação do servidor, com o objetivo de assegurar a ampla defesa;

25.9.Termo de juntada da defesa prévia apresentada pela defensora dativa.

 

26.O acervo probatório, portanto, não deixa dúvida de que houve ausência ao serviço por período superior ao limite legal, sem causa justificada e sem manifestação concreta de retorno ao exercício funcional.

 

27.A defesa apresentada em favor do servidor não conseguiu afastar os fatos centrais apurados no processo.

 

28. Em matéria de abandono de cargo, a defesa deveria demonstrar, minimamente, alguma causa legítima que justificasse a ausência prolongada,

 

como licença regularmente concedida, incapacidade comprovada, fato impeditivo de força maior, erro administrativo, comunicação prévia formal, exercício em outro setor por determinação superior ou qualquer outro elemento apto a excluir a voluntariedade da conduta. Todavia, nada disso se verificou nos autos.

 

29. A defesa não apresentou prova capaz de invalidar os registros de ausência, tampouco demonstrou que o servidor estivesse autorizado a se afastar do serviço. Também não trouxe documento médico, ato administrativo concessivo de licença ou qualquer justificativa formal que pudesse descaracterizar a ausência injustificada.

 

30. Ainda mais relevante é o fato de que o servidor, mesmo expressamente convocado para retornar ao serviço ou justificar a ausência, permaneceu inerte. Essa inércia posterior à convocação administrativa possui especial relevância para a caracterização do elemento subjetivo da infração, pois evidencia que a ausência não decorreu de mero equívoco, desorganização momentânea ou impossibilidade involuntária, mas de desinteresse concreto em reassumir o cargo público.

 

31.Portanto, a defesa deve ser rechaçada, por não enfrentar de modo eficaz o conjunto probatório constante dos autos, nem apresentar causa juridicamente idônea para afastar a configuração do abandono de cargo.

 

32.A Lei Estadual nº 6.123/1968, aplicável ao regime disciplinar dos servidores municipais de Surubim, estabelece em seu art. 193 os deveres funcionais do servidor, entre os quais se destacam a assiduidade, a pontualidade, a observância das normas legais e regulamentares e o desempenho das tarefas inerentes ao cargo.

 

33.A ausência injustificada ao serviço por período prolongado viola frontalmente o dever de assiduidade e compromete a continuidade e a regularidade do serviço público.

 

34.O art. 199 da Lei Estadual nº 6.123/1968 prevê as penas disciplinares cabíveis, entre elas a demissão. O art. 200 determina que, na aplicação das penas disciplinares, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela decorrerem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.

 

35.Por sua vez, o art. 204 da mesma Lei dispõe expressamente que a pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo. O parágrafo único do referido dispositivo conceitua o abandono de cargo como a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

36.No caso em análise, estão presentes os elementos normativos da infração: a uma porque o servidor possui vínculo efetivo com o Município de Surubim e ocupava cargo público de Digitador, estando submetido ao regime disciplinar

 

aplicável; a duas porque houve ausência ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos; a três porque não foi apresentada justa causa para a ausência; a quatro porque o servidor foi convocado a retornar ao exercício funcional e, mesmo assim, permaneceu inerte e a cinco porque a conduta revela desinteresse objetivo na preservação do vínculo funcional, caracterizando o animus abandonandi.

 

37. Quanto ao ANIMUS ABANDONANDI, temos a acrescentar que embora o parágrafo único do art. 204 da Lei Estadual nº 6.123/1968 descreva o abandono de cargo como ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, a apuração administrativa deve também verificar se o conjunto fático revela a intenção de abandonar o cargo, ainda que essa intenção seja aferida por elementos objetivos.

 

38.No presente caso, o animus abandonandi está suficientemente demonstrado.

Não se exige confissão expressa do servidor no sentido de que deseja abandonar o cargo. A intenção de abandono pode ser extraída do comportamento reiterado, da ausência injustificada, da omissão diante das convocações e da falta de qualquer providência concreta para reassumir o exercício funcional.

 

39. Aqui, o servidor não apenas deixou de comparecer ao trabalho por período superior ao limite legal. Ele também foi chamado oficialmente a retornar ao serviço ou justificar sua ausência e, mesmo assim, quedou-se silente. Não compareceu, não apresentou explicação, não procurou a Secretaria, não apresentou requerimento administrativo e não demonstrou qualquer interesse em regularizar sua situação.

 

40. Esse comportamento revela desprezo aos deveres de assiduidade, pontualidade e lealdade institucional, bem como quebra da confiança mínima necessária à manutenção do vínculo estatutário.

 

41.A Administração Pública não pode ficar indefinidamente vinculada a servidor que, sem justificativa, abandona suas atribuições, deixa a repartição desassistida, compromete a organização interna do serviço e, mesmo convocado, não demonstra disposição para retornar.

 

42.Logo, o elemento subjetivo da infração encontra-se comprovado pelo conjunto dos atos praticados e omitidos pelo servidor.

 

43.No que tange à gravidade da conduta e da impossibilidade de penalidade mais branda, esta Comissão avaliou que a infração de abandono de cargo possui gravidade própria, pois representa ruptura injustificada do dever funcional mais elementar: comparecer ao serviço e exercer as atribuições para as quais o servidor foi investido.

 

44.Não se está diante de atraso ocasional, falta isolada, descumprimento menor de rotina administrativa ou conduta passível de simples repreensão. Trata-se de ausência prolongada, injustificada e persistente, acompanhada de silêncio mesmo após convocação oficial.

 

45.A pena de demissão decorre diretamente da Lei Estadual nº 6.123/1968. O art. 204, inciso II, estabelece que a demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo. Assim, uma vez comprovados o período de ausência injustificada e o animus abandonandi, não se mostra juridicamente adequada a aplicação de sanção mais branda.

 

46.A aplicação de penalidade diversa, em cenário de abandono comprovado, violaria a legalidade administrativa, fragilizaria a autoridade do regime disciplinar, estimularia a desorganização do serviço público e transmitiria indevida mensagem de tolerância com conduta incompatível com a permanência no cargo efetivo.

 

47. Desse modo, observados os critérios do art. 200 da Lei Estadual nº 6.123/1968, a natureza e a gravidade da infração impõem a penalidade de demissão.

 

48. Diante de todo o conjunto probatório constante dos autos, esta Comissão conclui que restou devidamente comprovado que o servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO abandonou o cargo público de Digitador, deixando de comparecer ao serviço, sem justa causa, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

 

49.Restou comprovado, ainda, que o servidor foi convocado oficialmente para reassumir o exercício funcional ou apresentar justificativa, mas permaneceu silente, não demonstrando qualquer interesse em retornar ao serviço público municipal, circunstância que evidencia, de forma segura, o animus abandonandi.

 

50.As alegações defensivas apresentadas pela defensora dativa não foram capazes de afastar a materialidade da infração, tampouco demonstraram causa justificadora para a ausência funcional prolongada.

 

51. Assim, a Comissão reconhece a responsabilidade administrativa do servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO pela prática da infração disciplinar de abandono de cargo, nos termos do art. 204, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968.

 

52.ANTE O EXPOSTO, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, após análise detida dos autos, das provas documentais, dos atos de convocação, da ausência de justificativa e da defesa apresentada, OPINA pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao servidor JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO, matrícula nº 907984, ocupante do cargo efetivo de DIGITADOR,

 

lotado na Secretaria de Saúde, com fundamento no art. 204, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.123/1968.

 

53. Recomenda-se que o ato administrativo de demissão mencione expressamente a causa da penalidade, em observância ao art. 205 da Lei Estadual nº 6.123/1968, consignando tratar-se de demissão por abandono de cargo público.

 

54.Recomenda-se, ainda, após decisão da autoridade competente, a adoção das providências administrativas necessárias junto ao setor de Recursos Humanos, folha de pagamento, assentamentos funcionais e demais órgãos internos competentes, com a devida ciência ao servidor na forma legal.

 

55.É o relatório final que se submete à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Surubim/PE, para decisão.

 

Surubim/PE, 29 de junho de 2026

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

 

ROSA CRISTINA ARRUDA DE MIRANDA

Secretária/Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

 

SANDRA BARBOSA DOMINGUES DIAS

Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

 

COMUNICAÇÃO DE DECISÃO

 

Ilmo. Sr.

JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO

Rua Antônio Emiliano Farias, 28, Centro - Surubim-PE.

 

Ref. Processo Administrativo Disciplinar nº 20/2026. Indiciado: JOSÉ ANTÔNIO DE BRITO FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de digitador, Mat. 907984, CPF nº 668.315.044-34, lotado na Secretaria de Saúde.

A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar- CPAD MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO, nomeada pela Portaria n.º 39, de 02 de fevereiro de 2026, por ato do Prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste comunicar a Vossa Senhoria, que, após a regular instrução do Processo Administrativo em epígrafe, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a Comissão concluiu os trabalhos do PAD 20/2026, opinando pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO nos termos do art. 205 da Lei Estadual nº 6.123/1968 – Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, aplicado no Município de Surubim, em razão da conduta funcional apurada nos autos. Os fundamentos da decisão acham-se presentes no Relatório Final, em anexo, o qual concluiu pela ruptura de deveres funcionais previstos no referido Estatuto. Informamos que, caso queira, poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de dez dias, contado do recebimento desta comunicação, nos termos da legislação vigente.

 

Sala das Reuniões da CPAD, em 01 de julho de 2026.

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Presidente da CPAD

 

CIENTE, em ___/___/_____

 

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Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
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