ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.291/2024
EMENTA: Dispõe sobre utilização do espaço físico das escolas da rede municipal de Garanhuns, para realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas municipais de Garanhuns que possuam edificações destinadas a atividades recreativas, esportivas e culturais, devem ceder o espaço correspondente para a realização de reuniões e ensaios de quadrilha junina, nos períodos de recesso escolar, fins de semana e feriados.
Parágrafo único. A autorização para a utilização destes espaços será concedida pela Direção da Escola, através do requerimento dos interessados, observados os aspectos de segurança do ambiente escolar.
Art. 2º Os interessados no uso dos espaços mencionados no artigo anterior devem atender as seguintes condições:
I - estar sujeitas as normas estabelecidas pela direção da escola;
II - responsabilizar-se pela preservação física do espaço cedido;
III - garantir a segurança dos participantes;
IV - portar-se com lisura e decoro;
V - assinar termo de responsabilidade.
Art. 3º As atividades desenvolvidas serão coordenadas pela própria diretoria da quadrilha junina requerente, que assumirá plena responsabilidade sobre os participantes.
Art. 4º O acesso às escolas deve ser das 19h (dezenove horas) às 22h (vinte e duas horas), aos sábados, das 13h (treze horas) às 22h (vinte e duas horas), aos domingos e feriados, preservadas as atividades pedagógicas do calendário letivo, bem como os eventos escolares. As atividades dos grupos culturais deverão, portanto, respeitar a disponibilidade de horário das atividades escolares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 26 de setembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:A255404B