ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1127, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o limite de 35% (trinta e cinco) por cento, como margem para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais efetivos ativos, aposentados e pensionistas, mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§ 1º. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 2º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art. 3º O Município de João Alfredo não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Art. 4º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipal, acarretará na suspensão da consignação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 25 de abril de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Givaldo Gomes de Silva
Código Identificador:A2710CF1