ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.055, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI N° 1.055, de 14 de fevereiro de 2025.

 

EMENTA: Institui o benefício eventual de doação de gênero alimentícios, especificamente peixe, durante o período da Semana Santa no âmbito do Município de Pombos/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o benefício eventual de doação de gênero alimentício, especificamente peixe, durante o período da Semana Santa, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Pombos/PE.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá adquirir e repassar gêneros alimentícios, especialmente peixes, instituindo a doação e distribuição de peixes, durante o período determinado para a Semana Santa, às famílias carentes inscritas nos programas sociais do Governo, em situação de pobreza, extrema pobreza, estado de vulnerabilidade social e/ou que estejam em tratamento de saúde que as impossibilite de exercer atividade laborativa, obedecidos os seguintes critérios, dentre outros:

I- O benefício aqui previsto será destinado às famílias em situação de desemprego, sem acesso à alimentação ou que estejam vivendo em situação de alta vulnerabilidade social e/ou que estejam em tratamento de saúde que as impossibilite de exercer atividade laborativa;

 

II- O benefício será oferecido na forma de auxílio, constituindo em prestação da assistência social por alimentos, com intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação durante a semana santa com segurança às famílias beneficiárias.

 

Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Assistência Social, através de seus técnicos sociais, a realização dos levantamentos socioeconômicos familiar, e a emissão de parecer/laudo social, bem como, posteriormente, se necessário, o repasse do benefício.

 

Art. 3º A concessão do benefício se dará mediante requerimento do cidadão e/ou família, busca ativa, encaminhamento da rede socioassistencial e encaminhamento das demais políticas públicas, preenchidos os seguintes requisitos de forma cumulativa:

 

I- Atendimento integral ao disposto no Art. 2º, seus incisos e parágrafo;

II- Estar cadastrado previamente à Secretária de Assistência Social ou sendo atendido em programas públicos com acompanhamento técnico social, mediante a apresentação de RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento, cartão SUS, cartão Bolsa Família, Cadastro Único (NIS);

III- Residir no Município de Pombos, no Estado de Pernambuco, há, no mínimo, 1 (um) ano;

IV- Não ter renda familiar per capita superior a 1/2 do salário-mínimo vigente à época da doação.

 

Parágrafo único. O quantitativo de peixes a ser distribuído deverá levar em consideração a quantidades de famílias cadastradas, obedecidas as determinações deste artigo.

 

Art. 4º O repasse deste benefício ocorrerá 1 (uma) vez por ano, no período da Semana Santa, em data pré-agendada e em pontos de distribuição localizados nos bairros do Município ou entrega porta a porta, esta quando em situação de calamidade pública e proibição de aglomerações, sendo os beneficiários avisados com antecedência do dia, horário e local da distribuição, através dos meios de comunicação.

 

§ 1º A retirada do benefício fora dos locais, data e horário pré-agendados, somente poderá ser autorizada mediante apresentação de justificativa formal, a ser apreciada pela Secretaria de Assistência Social, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em horário de expediente do serviço;

§ 2ºA retirada e o recebimento do benefício pelo munícipe se dará mediante a apresentação de documento oficial legível e com foto.

 

Art. 5º A concessão do benefício não impede o munícipe de estar inserido em outros programas sociais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que se enquadre nos critérios legais de elegibilidade.

 

Art. 6º Não será concedido o referido benefício a família que:

I- Não atender aos requisitos ou descumprir as normas estabelecidas por esta Lei;

II-Que na avaliação socioeconômica não comprove a situação de vulnerabilidade;

III- Outros motivos não previstos neste Lei, desde que devidamente justificado pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar uma Comissão nomeada, para cadastramento, acompanhamento e distribuição dos peixes, caso seja necessário, sendo coordenado pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 8º As despesas da execução do benefício de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante a abertura de crédito adicional, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e, ainda, por receitas decorrentes anulação de despesas, ou, ainda, suspensa a ação em caso de queda ou frustração de receita.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 14 de fevereiro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:A273C362