ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

Prefeitura Municipal de Cupira

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
EXTRATO DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA – FINISA

EXTRATO DE CONTRATO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS E DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, EM CONTRAGARANTIA –

Referente ao Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital nº 0646669-65.

CONTRATO Nº: 1239/2026/PFN.

GARANTIDORA: UNIÃO.

AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

TOMADOR: MUNICÍPIO DE CUPIRA – PE,

CNPJ nº 10.191.799/0001-02.

OBJETO: Contrato de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito, em contragarantia, celebrado entre a União e o Município de Cupira – PE, com a interveniência da Caixa Econômica Federal e dos bancos depositários, destinado a assegurar o ressarcimento à União das obrigações por ela honradas na condição de garantidora da operação de crédito vinculada ao Contrato de Financiamento nº 0646669-65.

VALOR DA OPERAÇÃO VINCULADA: R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).

FINALIDADE: Garantir à União, mediante vinculação de receitas próprias e transferências constitucionais do Município, o ressarcimento de eventuais valores pagos em decorrência do contrato de garantia celebrado com a Caixa Econômica Federal.

VINCULAÇÃO: Receitas próprias municipais e quotas de transferências constitucionais previstas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, depositadas nas instituições financeiras indicadas no contrato.

VIGÊNCIA: Até a extinção integral das obrigações decorrentes do contrato de financiamento garantido pela União.

DATA DA CELEBRAÇÃO: 18 de junho de 2026.

 

CUPIRA – PE, 18 de junho de 2026.

 

EDUARDO DA FONSECA LIRA

Prefeito do Município de Cupira


Publicado por:
Sirley Oliveira Ribeiro de Melo
Código Identificador:A294A04D