ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS do Município de Glória do Goitá e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam criados o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS de Glória do Goitá.

 

Art. 2º O CMDRS é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal nas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.

 

Art. 3º O CMDRS tem como finalidade promover a integração das ações públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, articulando políticas, programas e projetos que visem à melhoria da qualidade de vida das populações rurais do município.

 

Art. 4º O Conselho atuará em conformidade com as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e das instâncias estaduais e nacionais de desenvolvimento rural sustentável, respeitando a autonomia do Município.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E FINANCIAMENTO

Seção I – Da Composição

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Glória do Goitá terá a seguinte composição:

 

Um representante da Prefeitura Municipal de Glória do Goitá;

Um representante da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Gestão Financeira e Planejamento;

Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Ações Estratégicas;

Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude;

Um representante da Câmara Municipal de Glória do Goitá;

Um representante do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA;

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Glória do Goitá;

Um representante de Entidades Religiosas com atuação no meio rural;

Um representante de Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais do Município;

Um representante de Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuem em projetos de desenvolvimento rural sustentável;

Um representante da Sociedade Civil, indicado entre os agricultores familiares do município.

 

Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas entidades e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II – Das Competências

 

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

 

propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável;

acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução de programas e projetos do setor rural;

promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil organizada;

propor medidas que incentivem a produção agrícola, pecuária e agroindustrial de base sustentável;

apoiar a implantação de programas de assistência técnica e extensão rural;

incentivar a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais;

emitir pareceres sobre matérias relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável;

estimular a participação das comunidades rurais no planejamento das políticas públicas.

 

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O CMDRS reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

 

Art. 8º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, com a presença mínima da metade mais um de seus membros.

 

Art. 9º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 10. O exercício das funções no CMDRS é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

 

CAPÍTULO IV – DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 11. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria absoluta dos seus membros e homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO V – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Ações Estratégicas, com a finalidade de viabilizar a execução das políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustentável no Município de Glória do Goitá.

 

Art. 13. Constituem receitas do Fundo:

 

dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas anualmente no orçamento;

créditos adicionais que lhe forem destinados;

transferências e repasses de recursos oriundos da União, do Estado e de convênios com outros entes públicos ou privados;

doações, contribuições, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas;

receitas provenientes de aplicações financeiras de recursos disponíveis;

outras receitas eventuais destinadas a programas de desenvolvimento rural sustentável.

 

Art. 14. Os recursos do Fundo serão aplicados em:

 

apoio a projetos e ações de fortalecimento da agricultura familiar e da economia rural;

capacitação técnica e extensão rural;

aquisição de equipamentos e insumos para uso em programas municipais de apoio ao produtor;

incentivo a práticas agroecológicas e de preservação ambiental;0

manutenção das atividades administrativas e operacionais do CMDRS.

 

Art. 15. O Fundo será gerido por um Comitê Gestor, integrado por:

 

o(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Ações Estratégicas, que o presidirá;

um representante da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Gestão Financeira e Planejamento;

um representante do CMDRS, indicado por seus membros;

um representante da sociedade civil, escolhido entre os conselheiros do segmento rural.

 

§ 1º O Comitê Gestor terá caráter deliberativo e acompanhará a execução orçamentária e financeira do Fundo.

 

§ 2º O exercício das funções no Comitê Gestor será considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.

 

Art. 16. A movimentação financeira do Fundo será realizada em conta bancária específica, aberta em instituição oficial, sob a responsabilidade do gestor indicado pelo Poder Executivo.

 

Art. 17. O Comitê Gestor deverá apresentar prestação de contas anual das receitas e despesas do Fundo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e à Secretaria Municipal de Finanças, bem como disponibilizar o relatório de execução financeira no Portal da Transparência do Município.

 

Parágrafo único. A prestação de contas será submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, conforme legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis ou decretos municipais que disponham sobre a criação ou funcionamento de Conselhos ou Fundos voltados ao desenvolvimento rural, que conflitem com o disposto nesta Lei.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria do Poder Executivo.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:A2971D26