ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 222, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura 2021-2024.

 

A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Paranatama, com natureza de agente político, para a legislatura 2021-2024, em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

Art. 2º - Fica estabelecido o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Paranatama, com natureza de agente político, para a legislatura 2021-2024, em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

Art. 3º - Fica estabelecido o subsídio mensal de Secretário Municipal de Paranatama, com natureza de agente político, para a legislatura 2021-2024, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 4º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 39, §4º da CF.

 

Art. 5º - Fica estabelecido o teto para o subsídio mensal de Vereador do Município de Paranatama, para a legislatura 2021-2024, em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), guardando compatibilidade com as previsões orçamentárias e despesas de pessoal, definindo-se sua exatidão mediante Decreto Legislativo.

 

Art. 6º - Fica permitida a revisão geral anual nos respectivos subsídios, mediante apreciação pelo Poder Legislativo Municipal, por lei específica, nos termos do art. 37, X da CF.

 

Art. 7º - Fica assegurada a verba de representação, de natureza indenizatória, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatama, no valor de 100% (cem por cento) do subsídio mensal estabelecido ao Vereador, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias

 

vigentes.

 

Art. 9º - Fica autorizada a suplementação orçamentária necessária ao Poder Legislativo para atendimento da presente Lei.

 

Art. 10 - A presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2020.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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