ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 590/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 590/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

 

Ementa: Dispõe sobre a adequação dos vencimentos aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO/PE, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei.

 

Art. 1º - Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB], no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Brejinho, receberá remuneração inferior a R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para carga horária de 200 horas aulas e R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para carga horária de 150 horas aulas.

 

§1º - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 150 horas e Professor de Educação Básica 200 horas em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente, que ministra aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental.

 

Art. 2º - A presente readequação é extensiva aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.

 

Art. 3º - Em qualquer hipótese será observado o princípio da Irredutibilidade Salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 6º - O pagamento dos valores retroativos a 1º de janeiro de 2023 se dará da seguinte forma:

I – Dos servidores ativos, em até 03 (três) parcelas mensais, a partir da folha de pagamentos de julho de 2023;

II – Dos servidores inativos beneficiários da paridade, em até 07 (sete) parcelas mensais, a partir da folha de pagamentos de julho de 2023.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 27 de outubro de 2023

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:A2B74611